Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4 - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORA CAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LO CAL DE TRABALHO; 5- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGR AL, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E/OU ESTUDAR E EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUI

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 DO QUE AS CONDICOES PESSOAIS DO SENTENCIADO, PODERA SER BENEFICIA DO COM A MONITORACAO ELETRONICA E DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE D E ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 ESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES A SEGUIR DETERMINADAS, E DEFINO A F ISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA EL ETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). O A PENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINC

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 PENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUT ENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUA L; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RES IDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA C OMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATU

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 TRUMENTO TIDO COMO EFICAZ PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA P ENA FORA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. O OBJETIVO DO PROGRAMA E GARANTIR AO PRESO UM PROCESSO DE REINSERCAO SOCIAL GRADATIVO, O PORTUNIDADE DE REINSERCAO NO MERCADO DE TRABALHO E ANTECIPACAO DO CONTATO FAMILIAR, PROMOVER O REFORCO A DIGNIDADE DOS MONITORADOS E A HUMANIZACAO DA EXECUCAO PENAL, ALEM DE GA

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 U CASO FORTUITO, DEVENDO COMUNICAR TAIS SITUACOES PREVIAMENTE A U NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62 ) 3201-9296; 6- APRESENTAR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PERANT E A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, CARTA DE EMPREGO E COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREG ADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 LIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CO PIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES ; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, R ESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 AGOS AO EQUIPAME NTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, I MEDIATAMENTE, A U NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DET ECTAR FALHAS NO EQ UIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FOR MA CORRETA, TODOS O S DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNI DADE GESTORA DE MONI TORACAO ELETRONICA RESSALTE-SE QUE O DESCUMP RIMENTO DE TAIS MEDI DAS ACARRETARA IMEDIAT

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 ICAR ASSISTENTE TECNICO, TAMPOUCO DA DATA DA REALIZACAO DA PERICI A. PONTUOU QUE AS INTIMACOES ENDERECADAS AS FAZENDAS PUBLICAS DEV EM SER FEITAS PESSOALMENTE, POR CARGA DOS AUTOS, REMESSA OU MEIO ELETRONICO. POIS BEM. COM EFEITO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS , VERIFICO QUE A INTIMACAO DA DECISAO DE FL. 210 PARA QUE AS PART ES APRESENTASSEM QUESITOS E ASSISTENTES TECN

Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO A FIM DE QUE A UNIDADE PRISIONAL ELABORE O COMPETENTE LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO, TRATANDO-SE O LAUDO DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A SUA MANUTENCAO NA MONITORACAO ELETRONICA; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICI AIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS