Publicações Judiciais I ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especial nos sistemas da Autarquia, a partir de 31.12.2007, sem indicação de data de saída. Do compulsar dos autos, verifica-se que parte dos documentos carreados, além de demonstrarem a qualificação profissional da autora como lavradora, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida. A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se

Publicações Judiciais I ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

faleceu e, em 1995, houve adjudicação do imóvel para o marido da autora, então qualificado como lavrador, tendo os demais herdeiros renunciado ao bem; - declaração cadastral de produtor em nome do marido da autora, emitida em 1996; - notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do marido da autora, relativas à produção do Sítio Suganuma, entre 1993 e 1998. O INSS trouxe aos autos extrato obtido no site da Receita Federal, indicando que desde 26.05.2006 o marido da autora é titula

Publicações Judiciais I ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, trago o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. JULGAMENTO. "EXTRA PETITA". - A sentença deve ater-se as questões postas pelas partes. Indispensável vincular a causa de pedir ao pedido, caso contrario, será "citra", "ultra" ou "extra petita". Esta significa que o julgado decidiu matéria estranha ao pedido. - Recurso conhecido pela letra "a" e provido." (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: RESP nº 61.714; Processo: 199500104571; UF

Publicações Judiciais I ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, nego provimento ao agravo retido, vez que a testemunha que o autor deseja ouvir não havia sido incluída no rol de fls. 67, não se estando diante de qualquer hipótese legal de substituição. A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho rural especificados na inicial para, somados aos períodos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Para demonstrar a atividade campesina nos períodos alegados na ini

Publicações Judiciais I ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC." (STJ, Primeira Seção, REsp nº1.369.834/SP, Rel. Min. Benedi

Publicações Judiciais I ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- certidões de nascimento de filhos, em 09.03.1974, 28.03.1975 e 26.04.1976, documentos nos quais o requerente foi qualificado como lavrador. Em audiência, o autor declarou ter trabalhado na roça desde os 13 ou 14 anos de idade, até 1973, quando veio morar em São Paulo. Casouse em 1971. A primeira testemunha ouvida disse morar em cidade distinta da do requerente. Costumava atravessar a cidade do requerente, mas não se recorda do nome do lugar em que o requerente morava. Disse conhecer o au

Publicações Judiciais I ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO: ANNE KARINE DE LIMA SOUZA ROSSI - MS1528900A VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento e cômputo de período de atividade como segurado especial, a fim de possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovar o alegado labor como segurado especial no período indicado na inicial (1971 a 16.05.1983), o autor apresentou documentos, destacando-se os seguintes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalhador, o que, no caso, não ocorreu.(...)(TRF3, Apelação n. 1999.03.99.081788-4, Nona Turma, Relator Des. Santos Neves, j. 19/11/2007, DJU 13/12/2007, pág. 600). Por fim, dispõe o art. 238, 6º, da IN n. 45/2010 do INSS, que somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezemb

Publicações Judiciais I ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dis

Publicações Judiciais I ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CARÊNCIA. 1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou cas