Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeiçã

Publicações Judiciais I ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 3. Os artigos 8º, inciso I, da Lei 10.637/02, e 10, inciso I, da Lei 10.833/03, afastam, expressamente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado da sistemática da não cumulatividade, sujeitando-a à legislação vigente anteriormente, enquanto permanecerem em tal regime. 4. O conceito de faturamento, por sua vez, mesmo sem a majoração do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não exclui as receitas decorrentes de operações t�

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 4656 reconhecida. Assim, dou parcial provimento ao apelo para excluir a limitação da Contrarrazões da reclamante ID. 2d913e3 multa normativa ao valor de R$ 294,76, sendo devido a reclamante o valor de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Manifestação do Ministério Público do Trabalho ID. 3Cbe3fc. Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, de

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 4958 2 FUNDAMENTOS 2.1. CONHECIMENTO Recurso ordinário obreiro tempestivo. Representação processual regular (id. 77b9e29). Dispensado o preparo em face do benefício da Justiça gratuita. 1 RELATÓRIO Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do A reclamante não se conforma com a Sentença (id. 665e411) que recurso. julgou parcialmente procedentes o

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 3430 que uma coisa era o horário pactuado (jornada pactuada) entre os litigantes, outra coisa são os horários efetivamente laborados pela autora (que extrapolavam e muito a jornada pactuada); (c) o fato inequívoco dos regimes não terem sido corretamente cumpridos pela reclamada, principalmente pelo fato de sequer ter trazido aos autos acordo escrito para tanto, posto qu

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4573 Despacho Processo Nº RTOrd-0011166-05.2014.5.06.0371 AUTOR MARCOS ANDRE DE SOUZA SILVA ADVOGADO CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA(OAB: 26714/PE) RÉU CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO ANA KAROLINA NOVAES GOMES(OAB: 34304/PE) ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB: 19976/CE) LITISCONSORTE CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHAES DESPACHO Vistos, etc Intimado(s)/Cit

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5263 de liquidação, devendo ser renovada no momento processual Assiste razão ao embargante em suas alegações, vez que resta oportuno". incontroversa a submissão do autor a turnos de revezamento de Revela-se prematura, na presente fase processual, a definição seis horas durante todo o período imprescrito, com percebimento quanto à atualização dos créditos traba

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 2877 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requer o sindicato autor que o Juízo preste alguns esclarecimentos para evitar futuros questionamentos na fase de execução. Vista às partes acerca do laudo pericial, na forma do artigo 879, parágrafo 2o., da CLT, pelo prazo de 10 dias, sob pena de Em que pese não haver vício no julgado esclarece-se que o preclusão. Intim

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA(OAB: 139905/MG) Rodrigo de Carvalho Zauli(OAB: 71933/MG) 7274 Em relação ao período em que a embargante exerceu a função de vendedora, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão Intimado(s)/Citado(s): do intervalo intrajornada foi indeferido, não havendo omissão a ser - DROGARIA ARAUJO S A sanada nesse particu

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - ADAO ALIFIAS DA SILVA FILHO 6912 - extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado na alínea "5" do rol de pedidos (FGTS), em Fundamentação virtude da inépcia da petição inicial, na forma dos Artigos 485, inciso I, artigo 330, § 1º, inciso I do NCPC; PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO - quanto às obrigações pecuniárias, a