Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3521 da sua vigência. No que pertine às regras de direito material, aplicam-se aquelas vigentes no curso da relação, não havendo qualquer retroatividade nas novas disposições da lei acima mencionada. Excetuam-se do INTIMAÇÃO presente raciocínio direitos decorrentes de mera interpretação Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 3573 antiga não serão atingidos pelas novas regras, a exemplo dos requisitos de validade da petição inicial, devendo ser considerada a Da litigância de má-fé norma vigente no momento da distribuição. Não se vislumbra litigância de má-fé no caso presente, uma vez que Dos pedidos exordiais o reclamante exerceu, legitimamente, seu direito constitucional de Aduz

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 3579 RELATÓRIO Quanto às alterações de caráter processual, as mesmas são de aplicação imediata a todo e qualquer ato processual praticado após CAMILA SOLANGE MOREIRA MIRANDA ajuizou Reclamação a sua edição, por exemplo, ônus sucumbenciais. Apenas alterações Trabalhista em face de CRECHE AGOSTINHO CANDIDO DE procedimentais pertinentes a atos já praticados

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 10834 Assim, os dsr’s são verbas salariais e compõem a remuneração PODER base do trabalhador, devendo ser considerada como salário. JUDICIÁRIO Ratifico. Portanto, irrepreensível a perícia contábil ao considerar os repousos semanais remunerados quando do cálculo das comissões, INTIMAÇÃO horas extras e horas de intervalo. Fica V. Sa. intimado para tomar ci

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região EVELYN ROBERTA GASPARETTO(OAB: 175435/SP) MANOEL ROBERTO RODRIGUES(OAB: 38794/SP) TELEMASTER TELECOMUNICACOES LTDA - ME MANOEL ROBERTO RODRIGUES(OAB: 38794/SP) 3467 Desta forma, conforme o art. 792, IV do CPC, resta o reconhecimento de que a alienação realizada configura ato fraudatório à execução, devendo ser considerada ineficaz. As

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16268 Os juros moratórios serão calculados a contar da data da propositura da ação (CLT, art. 883), consoante art. 39 da Lei 8.177/91. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, devendo ser considerada como data de vencimento o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST. Liq

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2779 RECLAMADO PODER JUDICIÁRIO EDUARDO ANTONIO DE ALMEIDA AMOROSO EDUARDO ANTONIO DE ALMEIDA AMOROSO RECLAMADO JUSTIÇA DO Intimado(s)/Citado(s): - MARINHO SCHOPF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2703c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara JUSTIÇA DO d

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3316 concreto, vez que a tese da autora é de que adquiriu o direito ao plano de saúde nos termos da condição mais benéfica prevista no DESPACHO regulamento do PDV 2018. O requisito do perigo da demora também se encontra preenchido, Vistos. dada a essencialidade da proteção permanente da saúde e da vida, sobretudo na conjuntura atual de pandemia da COVID-19 e, ain

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 2320 remuneratório do autor, incluindo-se todas as parcelas de BARBOSA, para o fim de, nos termos da fundamentação, que natureza salarial.” (grifei) integra o dispositivo,determinar o retorno dos autos ao sr. Perito contábil para que considere na conta de liquidação os E, da análise dos recibos de pagamento jungidos aos autos valores recebidos pelo autor sob a

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2588100 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 5019 Processo Nº ATOrd-0001234-56.2012.5.02.0053 RECLAMANTE EDIVALDO CAROLINO DE JESUS ADVOGADO LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS(OAB: 275496/SP) RECLA