Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12598 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente ação foi proposta anteriormente à Lei 13.467/2017 - que alterou as normas referentes à sucumbência -, o novo regramento processual, que onera os litigantes, não será aplicado aos processos em curso. Nesse particular, os honorários advocatícios derivados de litígios que envolvem a relação de emprego não

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16831 por meio de carta precatória, no dia da audiência, conforme ata de ID 015530f - Pág. 2, havendo o juízo de origem aplicado a multa por litigância de má-fé, sob os seguintes fundamentos (ID. 6f39f40 Pág. 5): "Na audiência de 08.10.2015, a reclamada requereu oitiva de testemunha por carta precatória, o que foi devidamente autorizado. Na audiência para inquiriç

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 16162 45100-96.2013.5.21.0006 Ministro Relator: Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, Publicado em 09/05/2014). Por oportuno, assevero que a invocação a outros julgados não vinculam o magistrado e tampouco retiram a confiabilidade da prova regularmente produzida, na qual o Juízo de origem alicerçou seu convencimento. Ademais, não prospera o argumento da reclamada de ser i

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região subsidiária de arcar com o pagamento das verbas decorrentes razões de decidir para fins de prequestionamento. desta prestação, cujo adimplemento deixou de exigir em conduta marcada por flagrante omissão e negligência. Importante ponderar que não se pode confundir obrigação com responsabilidade, institutos jurídicos que contêm conceitos distintos. A responsabilidade

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3938 circunstância, cabalmente provada má-fé do terceiro adquirente. (TST - AIRR: 6471820105100009 64718.2010.5.10.0009, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2012, 1ª Turma, ) Descabida a alegação de que o imóvel tinha sido vendido, antes do ajuizamento das ações, bem como da constituição das empresas, mediante contrato de "gaveta", porquanto

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contrato ou que a fiscalização foi insuficiente, é ônus probatório da Administração Pública, tomadora dos serviços, a não configuração da chamada culpa "in vigilando", tendo esta maior facilidade de acesso à documentação relativa aos contratos de prestação de serviços e de trabalho, conforme estabelece o artigo 373 do CPC, §§ 1º a 3º, que acolheu o princíp

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 7435 mencionado pela ré, no qual teriam sido apurados os fatos, sequer foi assinado pelos funcionários que supostamente se envolveram na briga (o autor e o sr. Fábio). Ademais, a recorrente não trouxe aos autos qualquer Boletim de Ocorrência ou registro de atendimento ao Sr. Fábio, que pudesse comprovar a alegada briga entre os funcionários. Sequer as testemunhas que as

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 23319 CONHECER do recurso ordinário do reclamante e O PROVER EM Em relação à verba honorária derivada do inadimplemento das PARTE para, alterando a jornada de trabalho fixada como sendo obrigações contratuais - com esteio nos artigos 389 e 404 do das 18h às 6h, sem intervalo intrajornada, 12 horas por dia, 13 dias Código Civil, com vistas à reparação integral d

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 condição de hipossuficiência econômica (fl. 17), não se encontrava 8148 protelatório. assistida pela entidade sindical. Com esteio na previsão legal acima transcrita, não se infere da Portanto, não implementados os referidos requisitos, a reclamante manifestação recursal do empregador qualquer conduta que se não faz jus aos honorários advocatícios pleiteados.

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 24026 no âmbito da Justiça do Trabalho, continuaria sendo o pagamento, sendo este entendimento pautado na diretriz fixada no art.195, I, "a", da Constituição Federal, que determina que a seguridade social será financiada mediante a contribuição social do empregador, Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por incidente sobre "a folha de salários e