Publicações Judiciais I ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2014.60.00.001787-3/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS ADAO CABRAL MANSANO 00017879620144036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de ressarcimento de valores recebido pelo réu nos autos nº 0007487-83.1996.403.6000, a título de tutela antecipada, julgou ex

Publicações Judiciais I ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à i

Publicações Judiciais I ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

25.05.1971, alterada pela Lei Complementar n.º 16, de 30.10.1973. Dessa forma, para a concessão desse benefício depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou com outras condições necessárias para receber a pensão; e c) da qualidade de segurado do falecido. Ressalta-se que a lide gira em torno da data a ser fixada como termo

Publicações Judiciais I ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Remessa oficial desprovida. (TRF - 3ª Região - REOAC 200560020003519 - REOAC - Remessa Ex Officio em Apelação Cível - 1241921 Décima Turma - DJU data:06/02/2008, pág.: 714 - rel. Juiz Castro Guerra) É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efe

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, o posicionamento firmado no âmbito desta E. Corte, como o demonstra o julgado a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO NO CÁLCULO ELABORADO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NOS MESMOS AUTOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O art. 475-O, II, do CPC, mencionado pelo embarg

Caderno 2 - Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1616 451 Massapê, 15 de fevereiro de 2017- Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal - Juiz Substituta Respondendo.”.- INT. DR(S). FRANCISCO JOSE SILVA AGUIAR JUNIOR 29) 6881-20.2016.8.06.0121/0 - TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA REQUERIDO.: ANA PAULA DE SOUSA LIRA REQUERENTE.: PAULO ROBERTO DE SOUSA LIRA. “INTIMAÇÃO: Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, para com

Caderno 2 - Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1798 1004 observada a regra contida no art. 334, § 3º do Novo Código de Processo Civil. (...) Massapê, 13 de novembro de 2017- Dr. José Valdecy Braga de Sousa - Juiz de Direito Titular”.- INT. DR(S). JOHN GLEDYSON ARAUJO VIEIRA , JORGE ROMÃO COSTA 18) 7617-04.2017.8.06.0121/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ARISTIDIA SOUSA CAVALCANTE REQUERIDO.: MUNICIPIO DE MASSAPÊ,

Judiciário ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1919/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 10/03/2016 08:30. Ficam mantidas as cominações anteriormente estabelecidas quanto ao comparecimento de partes e testemunhas. CUIABA, 17 de Fevereiro de 2016. ELVENS LUIZ DE OLIVEIRA 6ª VT CUIABÁ - CONHECIMENTO Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2016 PROCESSO: 00617.2009.006.23.00-4 AUTOR: Walter Pinto de Arruda Silva RÉU: Anamil Engenharia Ltda - ME RÉU: Construcil

Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 350 subsidiariamente, a autarquia a pagar as parcelas deferidas. dia vinte de outubro de dois mil e quinze, às 9h, sob a Presidência O recorrente é o único culpado por se encontrar nesta situação, do Exmº Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e com a presença dos posto que era sua a obrigação de fiscalizar a empresa prestadora Exmºs Srs. Desembargadores ANTÔNIO CAT

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 309 PROCESSO nº 0000235-65.2015.5.19.0008 (RO) Com razão em parte. RECORRENTE: ANDRE SOARES DE ARAUJO Ressalte-se, de pronto, que já restou superada a questão acerca da ADV.: JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA - OAB/PE natureza salarial do auxílio alimentação, tendo em vista que o juízo 520-A de origem já decidiu neste sentido, sem que a reclamada, parte MARI