Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 DE CLáUSULAS ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO, AO QUE PASSO à ANáLISE DAS CLáUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS RESTA SABER SE AS PRESTAçõES SãO DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O QUE SERá ANALISADO QUANDO DO EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS O

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS à TAXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL à éPOCA DA CONTRATAçãO ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE NA PACTUAçãO DOS JUROS Há DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARâMETROS PRATICA

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 CARACTERíSTICAS, COMPOSIçãO, QUALIDADE E PREçO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTAM" POR óBVIO, A INCIDêNCIA DOS JUROS ATINGE, DIRETAMENTE, O "PREçO" DO CRéDITO CONCEDIDO NãO BASTASSE, ALéM DE O MESMO CóDIGO, EM SEU ARTIGO 47, ESTABELECER QUE A INTERPRETAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS SERá FEITA DE FORMA MAIS FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMP�

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 MéRITO DA DEMANDA, OCASIãO EM QUE SE DARá POR QUITADA A OBRIGAçãO OU DECLARADA A QUANTIA A SER PAGA OU COMPLEMENTADA, NãO HAVENDO QUALQUER PREJUíZO PARA O CREDOR DA AÇÃO REVISIONAL IN CASU, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA ASSEVERA QUE O CONTRATO FIRMADO COM A Ré ESTABELECE OBRIGAçõES QUE PROVOCAM DESEQUILíBRIO ECONôMICO EM SEU DESFAVOR INSTA SALIENTAR A POSS

Seção II ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1302 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/05/2013 JUROS. DESTE MODO, PASSO à ANáLISE DA CAPITALIZAçãO DOS JUROS. ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS DA ANáLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F. 96/97), VERIFICA-SE QUE Há EXPRESSA CAPITALIZAçãO DOS JUROS, CONFORME SE EXTRAI DA CLáUSULA III, QUADRO 1 DO CONTRATO, ONDE SE AFIRMA: “TAXA DE JUROS AO MêS PREFIXADOS E CAPITALIZADOS.”

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2.170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 BASTASSE, ALéM DE O MESMO CóDIGO, EM SEU ARTIGO 47, ESTABELECER QUE A INTERPRETAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS SERá FEITA DE FORMA MAIS FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPõE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS SEREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSãO E O ALCANCE POR PARTE DO CONSUMIDOR. TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCI

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 NA PACTUAçãO DOS JUROS Há DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARâMETROS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A T

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMAL

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART. 5º - NAS OPERAçõES R