Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 ECONôMICO EM SEU DESFAVOR INSTA SALIENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAçõES DE CONSUMO AO CASO VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE J

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA TANTO é VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO PARáGRAFO 3º DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, Q

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV BR/?TXCREDMES) DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS J

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 INCISO III, DO CóDIGO CONSUMERISTA O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES PREVISãO DE JUROS ANUAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO DUODéCUPLO DA TAXA MENSAL SERIA BASTANTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL SEGUNDO ESTE DISPOSITIVO, "SãO DIREITOS BáSICOS DO CONSUMIDOR A INFORMAçãO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIçOS,

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR " NESSE DIAPASãO, A SúMULA VINCULANTE N ° 7 SOMENTE REFORçOU O POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE à APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 é POSSíVEL A INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS à TAXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL à éPOCA DA CONTRATAçãO ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE NA PACTUAçãO DOS JUROS Há DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARâMETROS PRATICA

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, é QUE A INTERVENçãO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUS

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA P

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 SALIENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAçõES DE CONSUMO AO CASO VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO VERBETE Nº 297: "O C

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 PREçO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTAM" POR óBVIO, A INCIDêNCIA DOS JUROS ATINGE, DIRETAMENTE, O "PREçO" DO CRéDITO CONCEDIDO NãO BASTASSE, ALéM DE O MESMO CóDIGO EM SEU ARTIGO 47 ESTABELECER QUE A INTERPRETAçãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS SERá FEITA DE FORMA MAIS FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPõE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS SEREM REDIGIDO