Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 é QUE A INTERVENçãO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, SEJA PAUTADA NO PRóPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O COLENDO STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA Há DE SER A TAXA MéDIA PRATICADA NAS OPERAçõES DA ESPéCIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISIçãO DE BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE R

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 VERIFICO QUE O AUTOR REQUEREU EM SUA EXORDIAL A LIMITAçãO DOS JUROS AOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, OU SEJA, 2,07% AO MêS, E NãO AOS JUROS COMBATIDOS PELO REQUERIDO CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE F 31/34, OS JUROS POSTULADOS PELO AUTOR SãO DE FATO OS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RAZãO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDOS ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO IN

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDALIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A

Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESV

Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO PARáGRAFO 3º DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR " NESSE DIAPASãO, A SúMULA VINCULANTE N ° 7 SOMENTE REFORçOU O POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE

Seção II ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1553 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014 N ° 7 SOMENTE REFORçOU O POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE à APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 é POSSíVEL A INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS à TAXA DE MERCADO I

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSãO DO PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CA

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS" ASSIM, FICA SUPERADO

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, T