Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O QUE SERá ANALISADO QUANDO DO EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO CIêNCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS E DE TER ACEITADO O CONTRATO EM TODOS OS SEUS TERMOS NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR A REV

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 TAXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL à éPOCA DA CONTRATAçãO ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE NA PACTUAçãO DOS JUROS Há DE SER ESTRITAMENTE DEMONSTRADA, EM CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARâMETROS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONER

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 SUPERIOR AO DUODéCUPLO DA TAXA MENSAL SERIA BASTANTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL SEGUNDO ESTE DISPOSITIVO, "SãO DIREITOS BáSICOS DO CONSUMIDOR A INFORMAçãO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIçOS, COM ESPECIFICAçãO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERíSTICAS, COMPOSIçãO, QUALIDADE E PREçO, BEM COMO

Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA TANTO é VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO PARáGRAFO 3º DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 1

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS JUROS REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL à éPOCA EM QUE O CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE AçãO, FOI FIRMADO. ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS DA ANáLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F. 59/61), VERIFICA-SE QUE NãO Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 OS CONTRATOS SEREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSãO E O ALCANCE POR PARTE DO CONSUMIDOR. TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2.170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM

Seção II ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 ESTADO NAS RELAçõES JURíDICAS ENTRE PARTICULARES. O NOVO CóDIGO CIVIL, LEI Nº 10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421). DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEIXO DE APRECIAR TAL QUESTãO, PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS NO VALOR PACTUADO

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 NO VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS" ASSIM, FICA SUPERADO EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISãO DE CLAUSULAS ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO, AO QUE PASSO à ANáLISE DAS CLáUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS RESTA SABER SE AS PRESTAçõES SãO DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O

Seção II ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV BR/?TXCREDMES) DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS JUROS REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CEN

Seção II ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 RéU EM SUA DEFESA TECE DIVERSOS COMENTáRIOS ACERCA DA NãO LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CHEGANDO A ARGUMENTAR SOBRE A INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22 626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 EM QUE PESE A ARGUMENTAçãO, VERIFICO QUE O AUTOR REQUEREU EM SUA EXORDIAL A LIMITAçãO DOS JUROS AOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, E NãO