Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PROTETIVAS DAS RELAçõES DE CONSUMO AO CASO VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INST

Seção II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 BANCO CENTRAL DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A ME

Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O COLENDO STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA Há DE SER A TAXA MéDIA PRATICADA NAS OPERAçõES DA ESPéCIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISIçãO DE BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERI

Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, é QUE A INTERVENçãO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, SEJA PAUTADA NO PRóPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTEN

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS COBRADA NO CONTRATO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A SUA APLICAçãO NO PATAMAR DA TAXA MéDIA DO MERCADO DESTACO QUE, A PARTIR DA EC 40/2003 é POSSíVEL A INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVI

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA TANTO é VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO DA SúMULA N

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART 5º - NAS OPERAçõES REA

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 TODOS OS SEUS TERMOS NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR A REVISãO CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE, DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS, HAVENDO

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 34/41), VERIFICO QUE Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONT

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 MAIS FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPõE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS SEREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSãO E O ALCANCE POR PARTE DO CONSUMIDOR TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2