Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 295 dotado do poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento restabelecimento de prazos. das partes, as provas necessárias ao julgamento de mérito, nos À Secretaria para diligências. termos do art. 370 do CPC, cumprindo destacar ainda que as MANAUS/AM, 06 de fevereiro de 2023. provas não pertencem às partes, mas sim servem ao processo. CRISTOVAO JOSE M

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 2578 mandamentais ou sub-rogatórias que o juiz está autorizado a determinar, estabelecendo, ao contrário, que ele tem o dever de determinar aquelas que sejam necessárias para o cumprimento das PROCESSO nº 0041700-63.1999.5.03.0104 (AP) ordens judiciais e, com isto, para a efetividade das decisões judiciais. Entre as medidas indutivas atípicas que vem sendo AGRAVANTE:

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 Em face da infração às cláusulas coletivas que acompanham a Conclusão do recurso exordial, no que tange às horas extras e adicional noturno, é devida a multa convencional prevista na cláusula 71ª da CCT. Vale repetir que a condenação da quarta reclamada é solidária, pelo que abrange todos os títulos deferidos no julgado, sem exceção. ACÓRDÃO Expedição d

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26021 Relatora ep/fjmjr EMENTA Acórdão Processo Nº ROPS-1000716-17.2018.5.02.0028 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS PEREIRA DA SILVA(OAB: 192403/SP) RECORRIDO GLAUCIA DANIELE HORACIO ADVOGADO ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR(OAB: 168315/SP) O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expediç�

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 17881 ACÓRDÃO Expedição de Ofícios Nada a reformar. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública Cabeçalho do acórdão decorrente da constatação de irregularidade, como o trabalho sem registro verificado nos autos. O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a fiscalização e repressão dos ato

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 17889 O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a fiscalização e repressão dos atos ilegais, sempre que a ocorrência fica evidenciada ou que exista suspeita da prática no processo. Mantenho. Multa Convencional Em face da infração às cláusulas coletivas que acompanham a Conclusão do recurso exordial, no

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8642 Expedição de ofícios Correção monetária Nada a reformar. A expedição de ofícios atacada pelo recorrente é matéria de ordem pública decorrente da constatação de irregularidades verificadas nos autos. A r. sentença determinou aplicação do índice do INPC. O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes pa

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10851 A primeira reclamada insurge-se contra a ordem de expedição de ofícios à SRTE e à União que foi baixada em sentença, mas sem razão. O Juiz tem o poder-dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores quando constatar irregularidades administrativas que demandem a atuação de outros órgãos, o que se materializou no presente feito. ACÓRD

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20413 RECURSO DA 1ª RECLAMADA - TBFORTE FGTS+40%. Sustenta o recorrente que o pagamento do FGTS e da multa de 40% é obrigação exclusiva do empregador, não podendo ser imposta a terceiros. Expedição de ofícios. Como já salientado anteriormente neste julgamento, devo o A expedição de ofícios é matéria de ordem pública decorrente da recorrente atentar para o que di

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18762 Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Mantenho. Expedição de ofícios A expedição de ofícios é matéria de ordem pública decorrente da constatação de irregularidade(s), como aquelas expostas no julgado. Além do mais, o Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a fiscalização e DISPOSIT