Publicações Judiciais I ● 09/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : DALVA CARVALHO CHAVES ENGLERTH : 00104062620074036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E PROCESSUAL - CONHECIMENTO DA VERDADE REAL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA PENA - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER À REQUISIÇÃO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As certidões criminais em nome dos réus são de interesse não apenas do órgão acusa

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 NR.PROCESSO: 5218889.77.2018.8.09.0000 médicas, conforme prescrito pela médica, constitui ofensa a direito líquido e certo, amparado via mandamus. (...)SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) 5213368-88.2017.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017). Rechaçadas, portanto, as prel

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 NR.PROCESSO: 0062373.92.2016.8.09.0127 O cerne da questão sub judice, versa sobre o dever do Poder Público Municipal de disponibilizar à menor substituída o leite Neocate, vez que esta possui alergia severa ao leite de vaca, conforme relatório e prescrição médica constante dos autos. Neste contexto, urge esclarecer que a interpretação constitucionalmente adeq

Seção I ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 teratologia ou temeridade, situação não observada no caso em estudo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e negar-lhe provimento, nos termos do v

Judiciário ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1469/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região A sentença estará disponível pelo site do E. TRT da 15ª região: http://portal.trt15.jus.br, pelo link de acompanhamento processual, esclarecendo que o número de origem desta Vara do Trabalho de Cravinhos é 150. - Despacho Processo Nº RTOrd-0001694-46.2013.5.15.0150 RECLAMANTE ELIESER DE SOUZA VITIS Advogado Osvaldo Henrique de Mattos Filho(OAB: 105669SPD) RECLAMADO CIASE

Caderno 2 - Judiciário ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 267 288 da testemunha e vítima Rafael de Sousa, a realizar-se na 3ª Vara do Júri, da Comarca de Fortaleza/CE.”.- INT. DR(S). LIVIA CAVALCANTE AGUIAR LESSA 9) 2453-79.2008.8.06.0119/0 - EXECUÇÃO EXEQÜIDO.: LIDERA INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTAÇOES E SERVIÇO EXEQÜIDO.: RUSSEL CORDEIRO RODRIGUES EXEQUENTE.: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. “Ficam Vossas Senhorias intimad

Seção I ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 MANDADO DE SEGURANÇA. DIREI-TO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. ICARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRÉCONSTITUÍDAS. EXISTÊNCIA. Não há que se falar em carência de ação quando está configurada a prova pré-constituída no writ bem como a necessidade do impetrante em receber o tratamento prescrito pelos médicos que o assist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1323 PARA O SEU TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2844 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: D. F. F. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA, ASSEGURANDO À CRIANÇA O DIREITO

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 596 ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C. Abaetetuba/PA, 19 de julho de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito PROCESSO: 00088085520168140070 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---INFRATOR: E. A. B. VITIMA: D. F. S. Vistos etc. Considerando o grande número de feitos submetidos, nesta data, à apreciação deste Juízo; Considerando que é dever do Poder Ju