Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 NR.PROCESSO: 5149624.22.2017.8.09.0000 Como cediço, ?(...) O relatório e o receituário assinados pela médica que acompanha a paciente são documentos hábeis a comprovar o estado de saúde e o tratamento necessário, vez que trata-se de profissional totalmente habilitada para diagnosticar a doença e prescrever os medicamentos adequados, sendo desnecessária a produç�

Seção I ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 Em proêmio, admito o processamento do agravo, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e passo a examinar o pedido de efeito suspensivo postulado. Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensã

Seção I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 NR.PROCESSO: 5443611.72.2017.8.09.0051 Destarte, é dever do Poder Público garantir o direito à saúde, sendo que eventuais obstáculos, inclusive de ordem financeira, não podem emperrar o cumprimento de tal mister. Sobre o tema em foco, preleciona o insigne doutrinador José Afonso da Silva, verbis: "É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida hum

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id cb102a0 proferida nos 4401 Processo Nº AP-1912600-86.2009.5.09.0012 Relator CASSIO COLOMBO FILHO AGRAVANTE MOACIR TADEU FURTADO ADVOGADO RICARDO SILVA FURTADO(OAB: 48915/PR) AGRAVADO PAULO SERGIO PADILHA ADVOGADO ARIOVALDO LOPES(OAB: 7241/PR) PERITO RENATO SCHULHAN presentes autos. CURITIBA/PR, 23

Publicações Judiciais I ● 09/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : DALVA CARVALHO CHAVES ENGLERTH : 00104062620074036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES E CERTIDÕES CRIMINAIS - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E PROCESSUAL - CONHECIMENTO DA VERDADE REAL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA PENA - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER À REQUISIÇÃO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As certidões criminais em nome dos réus são de interesse não apenas do órgão acusa

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 Frise-se, contudo, ser necessária a renovação da receita médica para a dispensação do medicamento pretendido, nos termos do Enunciado de Saúde Pública nº 02, do CNJ. Vejamos: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixad

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 “Édever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” NR.PROCESSO: 5163647.36.2018.8.09.0000 Nesse sentido, vejamos o que prescreve a súmula 35 deste tribunal: Indiscutível, então, a necessidade

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Versando acerca de casos análogos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA. CRIANÇA. CRECHE. DEVER DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.(?) 3. A orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sen

Seção I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…). Omissis. V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. NR.PROCESSO: 5438611.50.2017.8.09.0000 Tribunal de Justiça era diverso daquele que restou pacificado pela súmula em comento. Contudo, sobrelevando-se o princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e

Seção I ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 =============================================================================== 1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.5/2016 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : PROCURADOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 327525-33.2015.8.09.00