Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2720 1321 FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2343 892 Doraci Aparecida Basso Cancian - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Meritíssima Juíza Relatora, que integra o acórdão. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1861 40 Justiça pela recente súmula nº 45.6. Corretamente julgou o Magistrado a quo a presente demanda, a qual visa garantir à parte demandante o transporte e a internação em leito de hospital com suporte para cirurgia ortopédica, tratamento médico necessário e indispensável à manutenção de sua saúde e integridade física, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior.7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1160 mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Tra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 2376 S. N. R. (Menor) - Recorrido: S. da E. do M. de P. e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, POR PERÍODO INTEGRAL DEVER DO PODER PÚBLICO (AR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2166 1705 QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO – ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E LICITATÓRIAS – INSURGÊNCIA QU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 993 (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Marcos Ruiz Rett (OAB: 266052/SP) (Defensor Constituído) - Joao Roberto Piccin (OAB: 125151/SP) (Defensor Constituído) Nº 1007174-54.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrida: Maria Cecilia Lopes Cano - Magistrado(a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2230 2495 RELATÓRIO MÉDICO – DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO NOS AUTOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CUSTEAR OS GASTOS DA AUTORA COM O TRATAMENTO – ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E LICI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1159 DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DE IPTU – ARGUMENTO DE QUE HOUVE A VENDA DO TERRENO EM 1996 DE FORMA VERBAL DEVE SER RECHAÇADO – SOMENTE O REGISTRO DA COMPRA E VENDA NO CRI TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS – CONTRATOS REALIZADOS ENTRE PARTICULARES NÃO PRODUZEM EFEITO CONTRA A FAZENDA

Judiciário ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1469/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Despacho Processo Nº RTOrd-0001728-21.2013.5.15.0150 RECLAMANTE BENEDITO LOBO DA SILVA Advogado Rodrigo Eugênio Zanirato(OAB: 139921SPD) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO SIMAO Advogado Fabiano Ravagnani Junior(OAB: 52266SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Tomar ciência da sentença proferida, com o seguinte teor conclusivo: PROCEDENTE EM PARTE. Valor da condenação: R$ 10.000,00