Seção II ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 NTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEF ICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORI ZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM A VISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUER ITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR QUAL

Seção II ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR QUAL QUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEI RA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO , PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPRO

Seção III ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 FEDERAL ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO A LIBER DADE DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERDAD E. A EXCECAO E A SUA PRIVACAO, NOS TERMOS DA LEI. A NATUREZA JURI DICA DA NORMA QUE TRATA DA LIBERDADE PROVISORIA E PROCESSUAL. ASS IM, TEM APLICACAO IMEDIATA E, NAO SENDO O CAS

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 UE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO QUANDO A LEI ADMI TIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A CONSTITUICAO FED ERAL ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSEGURANDO-LHE O DI REITO DE IR, VIR E PERMANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERDADE. A EXCECAO E A SUA PRIVACAO, NOS TERMOS DA LE

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 DE IR, VIR E PERMANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERDADE. A EXCEC AO E A SUA PRIVACAO, NOS TERMOS DA LEI. A NATUREZA JURIDICA DA NO RMA QUE TRATA DA LIBERDADE PROVISORIA E PROCESSUAL. ASSIM, TEM AP LICACAO IMEDIATA E, NAO SENDO O CASO DE DECRETO DA PRISAO PREVENT IVA, TEM-SE POR NECESSARIO QUE SE DETERMINE A SOLTURA DAQUELE QUE FOI PRESO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE O CRIME

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 MOTIVOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSAO DE QUE A LIBERDADE DO AUTUAD O COLOCA EM EFETIVO RISCO A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A C ONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU MESMO A APLICACAO DA LEI PEN AL. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE O SUPOSTO AUTOR E PRIMARIO, NAO RESPONDENDO A QUALQUER PROCESSO CRIMINAL, CONFORME INFERE-SE EM A NALISE A SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A ANALISE DA SITUACAO FLAGRANCIAL, TEM-SE POR VIAVEL A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA. OS ELEMENTOS INDICIARIOS NAO S E CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSAO DE QUE A LIBERD ADE DO AUTUADO COLOCA EM EFETIVO RISCO A ORDEM PUBLICA, A ORDEM E CONOMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU MESMO A APLICAC AO DA LEI PENAL. ADEMAIS, NA HIPOTESE DE CO

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 ACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTOR IDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENT IDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL D IREITO, CONFORME O DEPOIMENTO DO ACUSADO, FO

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 TITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM SUMA, QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVIS ORIA, COM OU SEM FIANCA. A CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE COMO D IREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE IR, VIR E PER MANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERDADE. A

Seção III ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 NA FORMA DO ART. 60 E SEGUINTES DA LEI N 9.099/95, QUE DISPOE SOB RE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. NESSE INTERIM, EVIDENCIADA A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FATO DE TER SIDO ENCONTRADO EM DEPOSITO 1 (UMA) PORCAO APARENTANDO SE R MACONHA, PARA CONSUMO PROPRIO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA APRE CIACAO DO FEITO NO QUE TANGE A SUPOSTA INFRAC