Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 UINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BEN EFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTO RIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU ERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR Q

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 AIS RECAEM SOBRE O DENUNCIADO. ASSIM, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS P RESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ADEMA IS, DESCREVE A DENUNCIA CONDUTAS PENALMENTE RELEVANTES QUE, EM TE SE, CONSTITUEM CRIME. NO MAIS, CUMPRE DESTACAR QUE NESSE MOMENTO NAO CABEM MAIORES DIGRESSOES, UMA VEZ QUE A DECISAO DE RECEBIMENT O DA DENUNCIA NAO COMPORTA FUNDAMENTACAO EX

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDAN TE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RES IDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESC OLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 RESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DE NUNCIA. ADEMAIS, DESCREVE A DENUNCIA CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. NO MAIS, CUMPRE DESTACAR QUE NESS E MOMENTO NAO CABEM MAIORES DIGRESSOES, UMA VEZ QUE A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA NAO COMPORTA FUNDAMENTACAO EXAURIENTE, SO B PENA DE CORRER-SE O RISCO DE HAVER PREJULGA

Seção III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 CE AO QUANTUM DE PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, CER TAMENTE NAO SERIA IMPOSTO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. POR FIM, TAMBEM IMPENDE DESTACAR QUE NAO SE APRESENTA M QUAISQUER DAS RESTRICOES PARA A CONCESSAO DE FIANCA PREVISTAS N O ARTIGO 323, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ASSIM, A CUSTODIA CAUTE LAR, AO MENOS NESTE MOMENTO, NAO E RECOME

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 NDRADE DO NASCIMENTO DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DE SFAVOR DE ANTONIO ANDRADE DO NASCIMENTO, PELA PRATICA, EM TESE, D E FATO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C COM A LEI 11.3 40/2006. O FLAGRANTE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E CONCEDIDA LIBER DADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANCA QUE FOI ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONCLUIDO O IN

Seção III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 SUA OPINIAO, CONFORME REGISTRADO NA MANIFESTACAO EXARADA NO DIA 2 0/11/2018. NESSE CONTEXTO, CUMPRE DIZER QUE SE NAO HA ELEMENTOS A PTOS A ENSEJAR A DENUNCIA EM DESFAVOR DO REFERIDO INVESTIGADO, NA O HA REGULARIDADE PARA A DECRETACAO E CONSEQUENTE MANUTENCAO DE S UA SEGREGACAO PROVISORIA. DIANTE DISSO, A LEI PENAL SO ADMITE O R ETORNO DOS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA CI

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE IN DICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERM OS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO L XIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO P RESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIR

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 DA PELO ESTADO EM SEU DESFAVOR, TENDO EM VISTA QUE O INQUERITO PO LICIAL TRAMITA SEM QUE HAJA SUA CONCLUSAO DEFINITIVA, MORMENTE DI ANTE DA INFORMACAO DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA NECES SIDADE DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES PARA A FORMACAO DA SUA OPINI AO, CONFORME REGISTRADO NA MANIFESTACAO EXARADA NO DIA 10/10/2018 . NESSE CONTEXTO, CUMPRE DIZER QUE SE NAO

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 1. EXISTINDO INFORMACAO DE QUE O PACIENTE RESPONDE POR OUTRO PRO CESSO PELO DELITO DE RECEPTACAO, O QUAL AINDA NAO FOI JULGADO, BE M COMO INEXISTINDO INFORMACOES DE QUE O PACIENTE RESPONDE POR OUT RO DELITO, NAO HA FALAR EM MAUS ANTECEDENTES TAMPOUCO EM REINCIDE NCIA DO ACUSADO. 2. VERIFICANDO QUE A FUNDAMENTACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR FUNDAMENTOU-SE APENAS NA REITERAC