Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 INIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS SUAS CONDICOES FINANCE IRAS. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E EM PECUNIARIA OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIG O PENAL, NAO SE FAZEM PRESENTES, VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO MED IANTE GRAVE AMEACA. O REGIME INICIAL DE CUMP

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 , O INTUITO DA OBTENCAO DE LUCRO; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: IN ERENTE AO TIPO, ENQUANTO A VITIMA ESPERAVA SUA PATROA ABRIR O POR TAO, O ACUSADO E SEU COMPARSA SE APROXIMARAM E DERAM VOZ DE ASSAL TO. 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO FORAM AFERIDOS OS PREJUIZOS; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A P RATICA DO DELITO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPON

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 O AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCES SUAL PENAL, CONSIDERANDO A PENA APLICADA BEM COMO O REGIME INICIA L DO CUMPRIMENTO DE PENA, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBER DADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 ACUSADO NAO FOI OUVIDO EM JUIZO PORTANTO, NAO FORAM APURADOS OS M OTIVOS DO CRIME; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: O ACUSADO ENTROU NA LOJA VITIMA COM UM CAPACETE NOS BRACOS E ALI COLOCOU OS OBJETOS; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO FORAM APURADAS AS CONSEQUENCIAS; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: ESTE E O NORMAL ESPERADO PARA O CRI ME DE FURTO, NAO TEVE INFLUENCIA NA CONDUTA D

Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 QUE A ACAO DA ACUSADA, APROVEITANDO-SE DO FATO DE QUE AS VITIMAS ESTAVAM EM UM PONTO DE ONIBUS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AS ABORDOU E SUBTRAIU O CELULAR DE UMA DELAS, NAO A TOMO COMO NEGATI VA, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO, E Q UE O MODUS OPERANDI NAO RESULTOU FATO MAIS GRAVE; 7 - CONSEQUENCI AS DO CRIME: A VITIMA RECUPEROU O SEU CELULAR Q

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AT ENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS G ERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPA ZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA PALICADA NO QUAN TUM FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIA DO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPO

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIRE ITO, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART. 44 DO CPB, CONSISTENTES EM 1) A PRIMEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS CONFORME ORIENTACAO DO SIP (SETOR INTERDISCIPLINA R PENAL), SITO NO 1 ANDAR, NA SALA 123, DESTE FORUM CRIMINAL; 2) A SEGUNDA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE

Seção II ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 CAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENT E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. III - CONCURSO FO RMAL CONSIDERANDO A PRATICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO, MEDIANTE UMA SO ACAO, PORTANTO, A CONCRETIZACAO DO CONCURSO FORMAL, E VISTO Q UE AS PENAS FIXADAS FORAM IDENTICAS PARA TOD

Seção II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO C ODIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA EM VISTA DA SUMULA 231 DO STJ. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTE S. FACE A EXISTENCIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PEN

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NTE E UM) ANOS AO TEMPO DOS FATOS, RECONHECO AS ATENUANTES DA CON FISSAO ESPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA CONTIDAS NO ART. 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL, POREM DEIXO DE ATENUAR A PENA POR TER FI XADO NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO EXI STEM OUTRAS CAUSAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. TENDO EM VISTA QUE O CRIME PRATICADO PELO