Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2691 752 “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Assim, inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1489 1925 contrato.” Logo, claro está que a retórica da defesa não tem o menor cabimento na situação em testilha, uma vez que a intenção do banco é se furtar às responsabilidades que lhe são atribuídas diretamente pela resolução do BACEN, inclusive, em eventual prática de usura. A responsabilidade do ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1894 de correspondente bancário do corréu, em favor de si mesmo. Naturalmente, não se pode admitir que operação da Polícia Federal justifique, perante consumidor, a paralisação das atividades, já que não há óbice algum à apuração dos fatos no âmbito civil e a constatação da obrigação de tal corres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 599 da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário. No mérito, o pedido do autor é procedente. Diversamente do sustentado pelo réu em sua contestação, os fatos não ocorreram da maneira por ele descrita, como se pode observar da movimentação bancária do autor estampada às fls. 22. Com efeito, o au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 5384 Assim, a ré é parte legítima passiva, pois, está diretamente relacionada com os fatos narrados na inicial, uma vez que é a responsável pelos supostos débitos de ligações telefônicas de longa distância realizadas através do código 21 e, inclusive, encaminhou o nome do autor aos cadastros restritivo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2831 305 distinta daquela apresentada em contestação (problemas operacionais do aeroporto). Inovação recursal reconhecida neste ponto. Falha de prestação de serviço. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do artigo 14 do Código de Defes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2865 2524 como se afastar a condição de consumidor do autor, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2823 2624 aluno entre o período de 2009/2013, sendo informado de que o débito referia-se a uma solicitação de conteúdo programático que não foi adimplido, entretanto, como a solicitação desse documento ocorreu pela primeira e uma única vez, não há custo na emissão. Depois de verificado pela ré que a inscri�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 2505 cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Verifica-se que o autor teve um transtorno que foi maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em soci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2895 2464 danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cabe ao banco-réu, repita-se, disponibilizar aos clientes sistema seguro e que não permita fraudes, o que não foi observado no caso em apreço. A responsabilidade do banco é