Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2922/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços a entes públicos, em uma concretização necessária ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas também se traduz em relevante medida de controle e fomento à legalidade e à probidade administrativas. Longe de incitar "a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pe

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2910/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho por meio de contratos administrativos. O cumprimento de tais deveres positivos por parte da Administração Pública traduz-se na prática de atos administrativos vinculados, que, no escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello, tem como um dos seus requisitos ou elementos intrínsecos a forma, a qual pode ser melhor traduzida como "o revestimento externo do ato" ou "o modo pelo qual ele ap

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superio

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3167/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO". Por divisar contrariedade pelo acórdão regional a tese jurídica de repercussão geral, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (Súmula 4

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho encargo de demonstrar em juízo que a Administração foi omissa no seu dever de fiscalizar a contratada. Ocorre, porém, que essa prova é de difícil, senão impossível, elaboração. Desse modo, é de se aplicar o princípio da aptidão para a prova, uma vez que a Administração tem o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, das obriga�

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho anos em ambiente de trabalho totalmente insalubre pelo agente físico calor e vibração, conforme previsão no Anexo 3 da NR n° 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e da ISO 2.631/97, evidenciando que o julgado viola literalmente a Constituição Federal (art. 7º, incisos XXII e XXIII), além de divergir do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho quanto à aptidão dessa decisão a produzir os efeitos pretendidos. Como toda e qualquer decisão da autoridade estatal deve ser compatível com a proporcionalidade adequação, isso significa que o art. 20 da LINDB apenas tornou inquestionável uma exigência que era implicitamente reconhecida como inafastável requisito de validade. (Destaquei). Com efeito, não resta dúvida de que a adoç�

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3113/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho dispor: (...) Inexiste, nesse contexto, afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, que se tem por prequestionado, para os fins da Súmula 297 do TST, ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tendo em vista a nova redação dada à Súmula nº 331, item V do TST. Embora reste atenuada a culpa in eligendo do ente público face à adoção de procedimento licitatório, deve haver a fiscalização

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reclamam ao agir estatal, quando restringe direitos fundamentais, especialmente os direitos de liberdade, que esta limitação deva ser justificada; o meio utilizado, vale dizer, a quantidade e o modo da medida restritiva, deve ser adequado, ao fim desejado; o meio e o fim utilizados devem manifestar-se proporcionalmente; e, todas as medidas devem ser limitadas .Deveras, a amplitude funcional do devido processo substancial, ou razoabilidade, é salientada pela doutrina como a obrigação do Esta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 303 121 demora do provimento judicial final e sinal de bom direito da parte que pleiteia a tutela jurisdicional, está o Juiz autorizado a conceder liminarmente a medida pleiteada a fim de se evitar maiores danos à parte. Passemos, pois, à análise de tais requisitos. Quanto ao primeiro requisito, cuja presença na presente se antev�