Publicações Judiciais ● 09/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Dessarte, o início da persecutio criminis in iudicio, ou até mesmo a instauração de inquérito policial somente se justificam após a consti

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 8260 A responsabilidade subsidiária da(s) executada(s) CENTRAIS DE A responsabilidade subsidiária da(s) executada(s) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA, assente na decisão ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA, assente na decisão liquidanda, jungida à evidente insolvência patrimonial da devedora liquidanda, jungida à evidente insolvência patrimonial da devedora p

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 6664 Intimado(s)/Citado(s): - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 228a6ad proferido nos autos. DESPACHO Não obstante as alegações da reclamante quanto à morosidade da análise dos seus pedidos, resta esclarecer que a c

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 integralmente quitado, haja vista o numerário liberado por meio do 8803 Servidor despacho de Id 1f3bd38 (depósito de Id 313d228 e depósitos anexados à certidão de Id 92d4192), bem como as quantias depositadas diretamente na conta bancária do respectivo patrono (Id 6aa74b2, Id 6a7500c, Id edc0a75, Id 103d84b, Id 979e495, Id 6a85cd1 e Id e2f4127). De igual modo, os hon

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem 9778 proferido nos autos. como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § DESPACHO 1º, da Lei 11.101/05. Expeçam-se CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO relativas aos créditos do exequente, ANTONIO BOLANDINE JUNIOR CPF: 112.080.901- Considerando que este Juízo foi informado pela 3ª VT de

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 6670 Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc220fc Processo Nº ATSum-0010710-27.2015.5.15.0094 AUTOR JONSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RÉU CONSORCIO C

Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 13202 perante este Fórum de Campinas, verifica-se a ineficácia de medidas constritivas em face dos diretores das sociedades PODER JUDICIÁRIO anônimas e das empresas indicadas após o reconhecimento do JUSTIÇA DO TRABALHO grupo econômico , razão pela qual indefiro o pedido, reiterado em todas as ações patrocinadas pelo advogado do autor. INTIMAÇÃO Observa-se a gr

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3429/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 6025 INTIMAÇÃO Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, os Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05edf38 autos serão ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE. proferido nos autos. Cumpra-se. DESPACHO Citada para embargar a execução, quedou-se silente a reclamada. Nada mais. CAMPINAS/SP, 09 de março de 2022 Preclusa a oportunidade de impugna�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 2399 ARTIGO 18 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ADEMAIS, ABRANGE SOMENTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE ESTENDENDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 2400 Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707 Nº 1009551-52.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Carolina Fernanda de Oliv