Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 2320 SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ADEMAIS, ABRANGE SOMENTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE ESTENDENDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CP

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 devedora desta obrigação (an debeatur), mas não fixa o montante 1489 Conclusão do recurso devido (quantum debeatur)." O citado autor aduz que "A liquidação constitui, assim, uma fase preparatória, de natureza cognitiva, em que a sentença ilíquida passará a ter um valor determinado ou individualizada a prestação ou objeto a ser executado, por um procedimento prev

Publicações Judiciais ● 21/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Dessarte, o início da persecutio criminis in iudicio, ou

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 ADVOGADO EXECUTADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) CAIXA ECONOMICA FEDERAL 9481 vincendos), seu cumprimento será feito como obrigação de fazer, devendo-se apurar o valor a ser implementado em folha, relativo às Intimado(s)/Citado(s): prestações futuras, juntamente com os valores já vencidos. Os - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CAL

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8140 Intimado(s)/Citado(s): recebimento (an debeatur), antes da fixação do montante devido (quantum debeatur). - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO Destarte, determino a intimação da ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Concedo ao autor igual prazo, sucessivo, para manifestar-se sobre a defesa da ré, independentemente de

Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 9555 vencido. Eventuais diferenças relativas a valores que se tornem vencidos no curso da liquidação / execução, serão apurados ao final, nos termos do art. 892 da CLT. Eventuais Embargos à Execução ou Impugnações à Sentença de INTIMAÇÃO Liquidação somente serão admitidos após a garantia do juízo Fica V. Sa. intimado para to

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 ADVOGADO sujeita-se ao procedimento comum previsto no art. 511 do CPC, uma vez que se faz necessária produção de prova de fato novo ADVOGADO para determinação do credor (cui debeatur) e do direito ao EXECUTADO recebimento (an debeatur), antes da fixação do montante devido (quantum debeatur). Destarte, determino a intimação da ré para apresentar defesa no 12200 NAS

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO A liquidação individualizada de sentença proferida em ação coletiva sujeita-se ao procedimento comum previsto no art. 511 do CPC, ADVOGADO uma vez que se faz necessária produção de prova de fato novo EXECUTADO para determinação do credor (cui debeatur) e do direito ao recebimento (an debeatur), antes da fixação do montante devido (quantum debeatur). 106

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 580 interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplicase o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Trata-se de ação individual de execução de título judicial, federal art. 8º, 129, III, § 1º/ Lei n. 7.347/1985 e Lei n. 8.078/1990)." constituído nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0001097- Assim, em razão de a decisão

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 333 Trabalho, ocorrida em 2010, nesta capital, promovida pela ANAMATRA, foi aprovado o Enunciado n. 08, de seguinte teor: "ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DECLARADA DE "AÇÕES COLETIVAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na OFÍCIO liquidação de sentença nas ações coletivas para a tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplicase o microssist