Publicações Judiciais I ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de novembro de 2016. WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004008-33.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.004008-9/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) PROCU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1507 848 Intime-se. - ADV: EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP) Processo 0036136-80.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Banco Volkswagen S/A Controle nº 2036/2013 - Vistos. O ônus do pagamento das multas, despesas com depósito e outras ocorridas em razão de remoção e apreensão do ve�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 2569 (OAB 312391/SP) Processo 0008082-25.2014.8.26.0650 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Abel José Ferreira - Vistos. Para eventual aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, designo o dia 10 de agosto 2015, às 13h45. Cite(m)-se e intime(m)-se o (a,s) réu(é,s), advertindo-o (a,s) de que,

Caderno único ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2011 da outra, encontram-se presentes os pressupostos necessários à compensação pretendida. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (20100111942983DVJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 14/06/2011, DJ 08/08/2011 p. 188) PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE D

Publicações Judiciais I ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O caso em tela não se amolda à questão relativa à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, ou mesmo, pelo substituto tributário, referente a tributos devidos pelo contribuinte de fato ou pelo substituído. Cuida-se de hipótese em que a empresa repassou aos cofres públicos valores pagos a

Publicações Judiciais I ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O caso em tela não se amolda à questão relativa à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, ou mesmo, pelo substituto tributário, referente a tributos devidos pelo contribuinte de fato ou pelo substituído. Cuida-se de hipótese em que a empresa repassou aos cofres públicos valores pagos a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ABB LTDA impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, por meio do qual pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que garanta seu direito líquido e certo de não recolher o PIS e a COFINS sobre as suas receitas financeiras à alíquota de 4,65% instituída pelo Decreto nº 8.426/2015. Requer, ainda, seja reconhecido seu direito de crédito tant

Publicações Judiciais I ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V. Como não se sabem quaisquer débitos serão indicados para parcelamento, o prazo prescricional não pode continuar em curso. O credor não tem condições de exigir a dívida, enquanto subsiste a perspectiva de inclusão dela no programa de recuperação fiscal. VI. O requerimento genérico de adesão inicia uma fase em que os créditos ficam destituídos de exigibilidade, em razão da própria possibilidade de indicação para parcelamento. Nessas circunstâncias, até que ocorra a consolid

Publicações Judiciais I ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OBSCURIDADE RECONHECIDA E SANADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- Ocorrência de obscuridade a ser sanada. 2- Uma vez que a ação foi proposta antes da entrada em vigor da LC n.º 118/05, é de se reconhecer a prescrição decenal, em relação ao período do indébito a ser restituído, em razão do decidido no RE n.º566.621/RS. 3- Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006193-95.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.006193-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR PAULO ROBERTO CUSTODIO 00061939520124036109 4 Vr PIRACICABA/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FI