3.178 resultados encontrados para devidos pelo contribuinte - data: 10/08/2025
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2016.03.99.034060-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP202694 DECIO RODRIGUES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA GENOVEVA TEIXEIRA LIRA SP058206 LOURDES ROSELY GALLETTI MARTINEZ FACCIOLI 13.00.00004-1 A Vr LEME/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADE
São Paulo, 08 de novembro de 2016. WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009265-02.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.009265-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP125660 LUCIANA KUSHIDA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR RITA DE CASSIA CANELA SP246814 RODRIGO SANTOS DA CRUZ e outro(a) 00092650220114036182 3F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRI
- RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA DA LEI 12.996/2014 COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA LIQUIDAR MULTA E JUROS DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB, enviado em 24/9/2015 (Id 4687563 dos autos principais); - requerimento, protocolado em 24/9/2015, dirigido à Receita Federal no qual requer a inclusão, de ofício, de determinados processos administrativos (entre os quais se encontram os citados como pendência no relatório fis
a) é incabível a aplicação do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, visto que não preenche os requisitos do aludido dispositivo; b) nos termos do artigo 12, § 11, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, as garantias anteriormente prestadas ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 devem ser mantidas para que se conceda o parcelamento mencionado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à agravante. Assim, reconsidero a decisão de f. 23
TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. I. Firmou-se entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, aplica-se às ações de regresso acidentárias o mesmo o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. II. A pretensão regressiva do INSS prescreve em cinco anos, computados a con
STJ nos seguintes termos: "Está assentado na jurisprudência desta Corte que, vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, devem ser fixados os honorários segundo apreciação equitativa do juiz". 4. À causa foi atribuído o valor de R$ 83.424,72 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos, fl. 3), de modo que a fixação da verba honorária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-s
Vistos, etc Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S2 COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS E PECAS LTDA, requerendo a extinção da execução fiscal em face da ocorrência de prescrição (fls. 97/105).Inicial às fls. 97/105. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, aduzindo à fl. 110, em síntese, que não há decadência em relação às CDAs nº 80.2.14.069185-26, 80.6.14.114866-70, 80.6.14.11.4867-51 e 80.7.14
de documentos. Juntou documentos às fls. 124/133.A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação aos termos da exceção de préexecutividade às fls. 135/143 aduzindo, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade no caso vertente; a higidez da CDA; da inocorrência de prescrição; a ausência de prova de cobrança sobre base de cálculo alargada (Lei n.º 9718/98); da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos executados; que o encargo le
Edição nº 175/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Nº 227935-5/11 - Acao de Conhecimento - A: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SOUZA. Adv(s).: DF021344 - Tatiana de Queiroz Pereira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005297 - Luiz Filipe Ribeiro Coelho. A: MAURICIO GABRIEL DE SIQUEIRA DE SOUZA. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Diga o Distrito Federal se anui com o pedido de alteração do pólo ativo formulado às fls. 122/123. Prazo: 05 (cinco) d
Edição nº 175/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Nº 192118-7/09 - Execucao de Sentenca - A: MARIA DE LOURDES RESENDE. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende, DF035604 - Paulo Cesar Oliveira da Silva. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF029523 - Sandro Moraes da Silva. Manifeste-se o Distrito Federal sobre a petição de fls. 154/155. Intime-se. Brasília - DF, sexta-feira, 31/08/2012 às 14h19. Eduardo Henrique Rosas,Juiz de Direito . Nº 19