Publicações Judiciais I ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OBSCURIDADE RECONHECIDA E SANADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1- Ocorrência de obscuridade a ser sanada. 2- Uma vez que a ação foi proposta antes da entrada em vigor da LC n.º 118/05, é de se reconhecer a prescrição decenal, em relação ao período do indébito a ser restituído, em razão do decidido no RE n.º566.621/RS. 3- Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos

Publicações Judiciais I ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000151-24.2013.4.03.6132/SP 2013.61.32.000151-5/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOAQUIM NEGRAO SP144566 CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO e outro(a) 00001512420134036132 1 Vr AVARE/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI

Publicações Judiciais I ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifeste (CPP, art. 116, § 5º), retornando, após, conclusos. 5. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2017. NINO TOLDO Desembargador Federal SUBSECRETARIA DA 1ª TURMA Boletim de Acordão Nro 18990/2017 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019360-13.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.019360-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP232940 CELSO FERREIRA DO

Publicações Judiciais I ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI ALCATEL LUCENT BRASIL S/A SP173362 MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00016951720114036100 21 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 11.941 - AÇÃO

Publicações Judiciais I ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000151-24.2013.4.03.6132/SP 2013.61.32.000151-5/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOAQUIM NEGRAO SP144566 CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO e outro(a) 00001512420134036132 1 Vr AVARE/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI

Publicações Judiciais I ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.61.82.039103-0/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP112578 MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SÁ e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR NILZA VERISSIMA DOS SANTOS 00391035320124036182 10F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUA�

Publicações Judiciais I ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023328-85.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023328-6/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP163717 FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JULIA MIRANDA DO NASCIMENTO 09.00.00010-8 2 Vr PIEDADE/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO I

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1658 autos de infração contestados. O Município apresenta contestação (ID 17489092), na qual aduz a impossibilidade de concessão da tutela antecipada, por não estarem preenchidos os requisitos legais. Afirma o réu que, apesar de o contribuinte fazer constar nas guias mensais de recolhimento no sistema NFS-e os valores devidos, isso não autorizaria a homologação do tributo. No seu entender, o insti

Publicações Judiciais I ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-50.2004.4.03.6109/SP 2004.61.09.000905-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP066423 SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DANIEL CARLOS DA COSTA 00009055020044036109 4 Vr PIRACICABA/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONC

Publicações Judiciais I ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA DA LEI 12.996/2014 COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA LIQUIDAR MULTA E JUROS DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB, enviado em 24/9/2015 (Id 4687563 dos autos principais); - requerimento, protocolado em 24/9/2015, dirigido à Receita Federal no qual requer a inclusão, de ofício, de determinados processos administrativos (entre os quais se encontram os citados como pendência no relatório fis