Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 1077 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0007300-38.2013.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007299-53.2013.403.6143) MPCOMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA(SP063459 - FRANCISCO MARTINS NETO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) Intime-se a embargante para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 475-J do CPC, por publicação. 0008826-40.2013.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008825-55.2013.403.6143) HL JOI

Publicações Judiciais I ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ENTIDADE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR IRINEU MARCELINO DE OLIVEIRA SP084777 CELSO DALRI 07.00.00433-3 1 Vr AMPARO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. APURAÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO A CARGO DO EMBARGANTE. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA METRAGEM DA CONSTRUÇÃO. 1. O procedimento de aferição ou apuração indireta do valor d

Publicações Judiciais I ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a) : 00147683120034036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR ADESÃO DO EXECUTADO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por assentar entendimento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da aç

Publicações Judiciais I ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 06 de junho de 2014. Johonsom di Salvo Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000064-47.2003.4.03.6123/SP 2003.61.23.000064-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : COOPERATIVA DE LATICINIOS DE BRAGANCA PAULISTA LTDA DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 265/270 que acolheu os embargos opo

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1289 pessoa jurídica que detém a competência de instituir e cobrar o imposto cuja devolução intenta obter a parte autora. Refere que o reclamado apenas atuou como agente arrecadador. Fundamentação O reclamado afirma que a reclamante não tem interesse de agir quanto aos pedidos de letras "b" e "c", pois é responsável por faze

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 1473 os recolhimentos à previdência complementar, incidentes competente para tanto. sobre as diferenças salariais deferidas nos autos do processo Dessa forma: 01526-2002-906-06-00-6. O juízo autoriza à reclamada a promover 1.Determino que a liquidação e posterior execução deste feito se também a dedução dos valores devidos pela contribuinte- limitem apenas

Publicações Judiciais I ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretendido. VII - Agravo improvido" (TRF3, AI 00017315520134030000 , Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, data julgamento 27/08/2013, publicação 05/09/2013). Sendo assim, inobservada a norma legal para a contabilidade da empresa, impossível aferir de maneira correta os valores devidos pelo contribuinte por outro método que não o empregado pelo INSS. Em relação aos honorários advocatícios, mantenho a sucumbência recíproca, fixada na sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC/19

Publicações Judiciais I ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Não há ainda que se falar em restituição ao erário, por se tratar de verba de natureza alimentar, paga por equívoco da Administração e recebida de boa-fé. Precedentes deste Tribunal Regional. 4. A boa-fé é princípio geral de direito e que se presume, já a má-fé deve ser cabalmente provada. 5. Aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as custas e os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, considerando, ainda mais que a parte

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multas de mora e de ofício, 40% das isoladas, 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. 4. Tais acréscimos, que o artigo 10 da Lei 11.941/2009 reduziu, são encargos fiscais, incluindo os de caráter punitivo, devidos pelo contribuinte até o depósito judicial, aplicáveis ao devedor fiscal, com previsão na legislação tributária, e não na legislação de depósitos judiciais, que prevê a Taxa SELIC como forma de remuneração na pendência da lide, a demonstrar que

Publicações Judiciais I ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preenchimento de DCTF para tal competência, frisando que a própria embargada (Receita Federal) reconheceu a compensação com o IRRF, apenas existindo discórdia quanto ao mencionado abril/1995. Sem honorários, tendose em vista que a causa para ajuizamento da execução decorreu de falha do contribuinte, em razão de erro de DCTF e compensação direta sem pedido administrativo. Apelou a União, fls. 481/486, alegando, em síntese, que os valores lançados foram declarados como devidos pelo c