Caderno único ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2012 crédito constituído em desfavor da Fazenda Pública, conferida pelo §9º, do artigo 100, da Constituição Federal, se estende aos pagamentos a serem efetivados mediante Requisição de Pequeno Valor. Precedentes jurisprudenciais. 2. A abrangência da Lei Federal nº 12.431/2011, que impede a aplicação da compensação para Requisições de Pequeno Valor - RPV's, é restrita ao âmbito da Fazenda

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3258 405 contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrad

Caderno único ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2013 mais célere e singelo, já que instrumentalizam valor expressivamente inferior ao dos Precatórios. Precedentes desta Corte. 4- Recurso conhecido e provido." (20110020118690AGI, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 23/08/2011 p. 126); "EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 100, § 9º, da CF/88. POSSIBILIDADE. RECIPROCI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, analisarei a preliminar alegada pela autoridade coatora. Preliminar. Deve ser afastada a preliminar de que a autoridade seria incompetente para lançar tributos que entenda devidos pelo contribuinte. Isso porque, ao caso, deve ser aplicada a teoria da encampação. Essa teoria sustenta que no mandado de segurança se aplica em hipóteses em que a autoridade superior hierarquicamente não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas a

Publicações Judiciais I ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : SP223890 VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00416731220124036182 6F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente rec

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, referente às execuções fiscais, pode ser validamente utilizado para cobrança de valores indevidamente

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referente às execuções fiscais, pode ser validamente utilizado para cobrança de valores indevidamente concedidos pelo INSS aos contribuintes, a título de benefícios previdenciários, ou se, ao revés, tal procedimento não se mostra compatível com a pretensão deduzida em juízo. - O C. STJ firmou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que a inscrição em Dívida Ativa não representa a forma de cobrança adequada de valores indevidamente recebidos a títul

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 1077 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0007300-38.2013.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007299-53.2013.403.6143) MPCOMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA(SP063459 - FRANCISCO MARTINS NETO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) Intime-se a embargante para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 475-J do CPC, por publicação. 0008826-40.2013.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008825-55.2013.403.6143) HL JOI

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efeitos da mora, o qual, ao que tudo indica, não foi efetivado. Fixadas tais premissas, cumpre verificar, agora, se a instrução probatória logrou demonstrar a alegada verdade material e a pertinência dos argumentos do autor, de que não havia acréscimo patrimonial a descoberto nos anoscalendário 1994, 1996 e 1997. O julgamento depende exclusivamente das conclusões da perícia, as quais devem ser integralmente acatadas, uma vez que realizada por expert detentor de conhecimento técnico, d

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multas de mora e de ofício, 40% das isoladas, 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. 4. Tais acréscimos, que o artigo 10 da Lei 11.941/2009 reduziu, são encargos fiscais, incluindo os de caráter punitivo, devidos pelo contribuinte até o depósito judicial, aplicáveis ao devedor fiscal, com previsão na legislação tributária, e não na legislação de depósitos judiciais, que prevê a Taxa SELIC como forma de remuneração na pendência da lide, a demonstrar que