Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1397 669 a decretação da sua custódia cautelar. A decisão condenatória não altera a situação do réu e eventual prisão dela decorrente, antes do trânsito em julgado, exige justificativa adequada, que não foi feita no caso vertente, não bastando o fato de que “responde a outro processo de roubo com condenação definitiva, demons

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1207 580 para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal e essa não é a hipótese dos autos. Apurar se os fundamentos que mantiveram a custódia do paciente são ou não suficientes para sustentar o decidido e se ele preenche os requisitos para obter a liberdade provisória, são matérias que devem ser enfrentadas segundo as

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1291 536 Catache Borian - Habeas Corpus nº 0222325-68.2012.8.26.0000 - Comarca de Jaú. Paciente: Wesley Fernando Alvim de Lima. Impetrante: Bel. Fernando Catache Borian. 1. Em benefício do réu Wesley Fernando Alvim de Lima o Defensor Público Fernando Catache Borian impetrou “habeas corpus”, com pedido de liminar, alegando estar o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1288 551 as circunstâncias típicas do caso concreto e por isso é inadequada à esfera de cognição sumária que distingue esta fase do procedimento, não se prestando a medida a antecipar a tutela jurisdicional. Portanto, indefiro a liminar. 3. Requisitem-se as informações a serem prestadas pela digna autoridade apontada como coatora

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1307 548 aparentemente primário, assim, ainda que condenado, em tese, poderá receber benefícios que afastará, ao menos de pronto, o encarceramento dele, motivo pelo qual cabe reconhecer que não oferece risco à efetiva aplicação da lei penal. Diante disso, em caráter excepcional, defiro a medida liminar para o fim de que a liberda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1319 774 ilustrada Procuradoria de Justiça. São Paulo, 03 de dezembro de 2012. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Gustavo Dias Miranda (OAB: 182333/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423 Nº 0258780-32.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Jundiaí - Paciente: Mauro Luiz Pereira - Impetrante: Ce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1156 505 incurso no artigo 217-A, por três vezes, do Código Penal, em concurso material, por despacho carente de fundamentação ele teve decretada a prisão cautelar sem que fossem elencados os requisitos legais para a sua custódia. Por isso e aduzindo ser o paciente primário, com residência fixa, família constituída e trabalho lícito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1474 e extração de cópias, como requerido.. São Paulo, 10 de janeiro de 2020. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Relator - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Jorge Urbani Salomão (OAB: 274322/SP) - 2º Andar Nº 0004666-39.2010.8.26.0052 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: E. B. de O. - Apelado: M. P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1913 em “habeas corpus” é medida excepcional, reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal e essa não é a hipótese dos autos. O reconhecimento das inúmeras nulidades invocadas e o trancamento de ação penal são medidas que dependem da análise ampla dos elementos de convicção reunidos no processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2055 agressivo com ela, além de inexistir risco à ordem pública ou à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, porque ele possui residência fixa e ocupação lícita. Por tais motivos, pleiteiam a concessão da ordem para ser revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares alterna