Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : Publicação: terça-feira, 20/06/2017 424957-77.2015.8.09.0024 1927 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 BANCO HONDA S/A ROSELI HONORATO DE SOUSA 25984 GO - ALDAIZA DIAS BARROSO BORGES 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NAS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4893 DENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-BA - APL: 8004374-27.2021.8.05.0080, Relator: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) No que concerne ao quantum indenizatório, tenho por razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que espelha o caráter compensatório e

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3264 donde o descabimento da repetição em dobro, art. 940 do Código Civil, art. 42, Parágrafo Único, do Código do Consumidor, e Súmula n. 159 do Supremo Tribunal Federal, devendo a quantia ser devolvida de forma simples. Nesse sentido, o entendimento consolidado em caráter nacional pela instância especial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMIS

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Requerente(s) Advogado(s) Requerido(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que o magistrado en

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 instrumento normativo, é de se verificar que a rescisão imotivada do plano assistencial clama a observância inequívoca de dois requisitos, quais sejam, o transcurso do período de vigência de doze meses e a prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Avançando sobre o caso concreto, é de se observar que a requerida não atuou no feito suficientemente à compr

Caderno único ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2015 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revis

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5152 a maior deverá ser devolvida de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do desconto indevido. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir dest

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 impede um exame mais aprofundando da relação entre o recebedor e a autora. Portanto, não infirmado pela parte requerida o relato apresentado pela demandante, entendo que houve falha da fornecedora, situação que viabiliza o acolhimento dos pleitos contidos na inicial para restituição do valor pago pelo produto. Observo, contudo, que a quantia deve ser devolvida de forma simples, porquanto a situaç�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1365 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2266 APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação revisional, irresignando-se o Apelante/Réu à sentença a quo que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 2.