Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 862 84 a falsificação de documento se constitui em crime-meio para a prática do estelionato, é por este absorvido. Súmula 17 do STJ.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AP nº 95030324700-SP, Rel. Des. Salette Nascimento, J. 20.06.1994, DJU 16.01.1996, p. 1095). “O estelionato absorve o falsus, quando esta foi o meio fraudulento emp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...)Com a resposta, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. ARARAQUARA, 12 de junho de 2019. Expediente Nº 7536 PROCEDIMENTO COMUM 0058716-02.1999.403.0399 (1999.03.99.058716-7) - MARIA MARCILIA LURDES DA SILVA X CILAS DANIEL DA SILVA(SP039102 - CARLOS ROBERTO MICELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 768 - RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL E Proc. 719 - ANTONIO CARLOS DA M NUNES DE OLIVEIRA) X MARIA MARCILIA LURDES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CILAS DANIEL DA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001204-15.1994.403.6000 (94.0001204-7) - VALNEI BENTO SERRA DAMASCENO(MS004468 - EDSON PEREIRA CAMPOS) X JANUARIO DIAS DE MOURA(MS004468 - EDSON PEREIRA CAMPOS) X EDI FLORIANO RALHO(MS004468 - EDSON PEREIRA CAMPOS) X ANGELA LOPES DEL PICCHIA(MS004468 - EDSON PEREIRA CAMPOS) X CELINA AMIKURA(MS004468 EDSON PEREIRA CAMPOS) X DOMINGAS DO ESPIRITO SANTO(MS004468 - EDSON PEREIRA CAMPOS) X DEVANILDE ELISETE MATHEUSSI PORTUGUEZ(MS004468 - EDSON PEREIRA CAMPOS) X FRIDA EVARISTA SCHLEICH(MS004468 - EDSO

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucio

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3475 702 REQUERIDO: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A - III-DISPOSITIVO A teor do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, pelo índice INPC (Súmu

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO TR/TRU - 16 0009748-26.2012.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301000796 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: JOSE DOS REIS BELUTI (SP086679 - ANTONIO ZANOTIN, SP275645 - CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA) Vistos. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta, em síntese, que há o dever

Diário da Justiça ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Publicação: terça-feira, 26 de setembro de 2017 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.354 ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2017 Dispõe sobre a priorização de despesas decorrentes dos processos de contrata�

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO-EMENTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 10, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE HÁ PROVA DOS FATOS ALEGADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Recurso(s) apresentado(s) contra acórdão de Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 2. O(s) recurso(s) não

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Advogado : OAB 5389/AC - Igor Bardalles Rebouças Qtd. pessoas (audiência) : 12 Situação da audiência : Cancelada 11/10/21 08:00 : de Julgamento Processo: 0007604-10.2020.8.01.0001 : Ação Penal de Competência do Júri Assunto principal : Crimes contra a vida Vítima : Marcio Thayllon Soares Gonzaga Acusada : Robson de Lima Cruz (Réu Preso) Advogada : OAB 3188/AC - Fabiula Albuquerque Rodrigues Advogada : OAB 3060/AC - Ana Luiza Felix Fabri Prataviera Advog

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de ser declarado inexistente o contrato, cancelando-se os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Devida, ainda, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais evidenciados em razão dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante, tornando indisponíveis as quantias da autora que recebe parcos rendimentos. Quantum indenizatório que