Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA (21/08/2018). PORTANTO, DIANTE DA PENA APLICADA, E CERTO QUE HOUVE A PRESCRICAO EM 18/02/2018. DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCI SO V E 110, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 61, C APUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO FRANROSELIO CARVALHO DE SOUZ

Caderno único ● 30/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 30 de setembro de 2009 Vara do Tribunal do Júri de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2009 Juiz de Direito: Ademar Silva de Vasconcelos Diretora de Secretaria: Sonia Regina Cavalcante Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO Nº 6248/96 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: IVO HENRIQUE DE ALMEIDA. Adv(s).: DF015767 - MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA. VITIMA: EDGAR DE BARROS. Ad

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 TENCA (25/04/2017). PORTANTO, DIANTE DA PENA APLICADA, E CERTO QU E HOUVE A PRESCRICAO EM 08/11/2016 PARA O CRIME APENADO. DADO O E XPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 61, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SENTENCIADOS RAFAEL FELIX MARUO, JA DEVIDA

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 477 Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP. Com esteio no art. 804 do CPP, isento o acusado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 40, IV da Lei Estadual n° 8.328/2015. III.3. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE (CPP, ART. 387, § 1º). Diante da pena aplicada, reconheço o direito de o acusado recorrer em lib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 3596 benefício de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções. Para o caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante da pena aplicada e da ausência de motivos ense

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 1991 D. S. - Fls. 16 - Certifico e dou fé haver atualizado no sistema informatizado para encaminhamento ao DJE o seguinte: “Manifestese o(a) procurador(a) do(a) autor(a), sobre o A.R. devolvido de fls. 12, no prazo de cinco dias.” (O requerido Hildebrando Alves da Silva não foi citado e intimado da audiênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 802 1994 PACAEMBU Criminal 1ª Vara COMARCA DE PACAEMBU OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL JUIZ DE DIREITO RODRIGO ANTONIO MENEGATTI Proc. crime nº 411.01.2008.001863-6/000000-000-Controle nº 973/08 JP X RAIMUNDO NONATO MENDONÇA Despacho de fls. 138: Vistos. Intime-se o defensor nomeado ao réu (fls.46) a respeito do V. Ac

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2603 803 obtenção de lucro fácil, independentemente de suas consequências, o qual já é punido pela própria tipicidade do fato praticado. Nada de relevante quanto às circunstâncias e consequências do crime. Não há que se cogitar acerca de comportamento da vítima. Por fim, verifico não concorrerem dados necessários para se evidenciar a situação econômica do réu. Assim, cons

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : DIVINO DELFINO DOS SANTOS ADV ACUS : 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ DESPACHO : VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE DIVINO DELFINO DOS SANTOS, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA N O ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. (...) DECIDO. NEST E CASO E DE SE APLICAR O REFERIDO NO ART. 110, CAPUT, D

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 ALCULADO COM BASE NO TEMPO DA PENA DO SENTENCIADO. A NORMA ESTA N O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: (...) VI EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. VERIFIC A-SE QUE TRANSCORRERAM MAIS DE TRES ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIME NTO DA DENUNCIA (13/09/2012) ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA (25/05/2018). PORTANTO, DIANTE DA PENA APLI