Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1163 1958 reclusão, em regime aberto. Expeça-se mandado de prisão. Int. Pac., 12.03.2012. Adv. Dr. TOSHIHIDE NAGAO, OAB 57.789. Processo Crime nº 411.01.2005.001608-4/000000-000 - Controle nº 423/2005. JP X SEBASTIAO PEIXOTO RODRIGUES. Despacho de fls. 530: Vistos. Proceda-se as devidas comunicações e anotações de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 416 1918 Processo nº.: 411.01.2008.001565-8/000000-000 - Controle nº.: 533/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VALDOMIRO DE SOUZA E SILVA - Fls.: 46 a 46 - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDOMIRO DE SOUZA E SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela decadência. Apó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 2124 providências necessárias para apresentação perante este Juízo, na data supra, do réu Laércio Aparecido Silva, o qual encontrase recolhido no Estabelecimento Prisional “Ricardo Brandão” de Rio Brilhante-MS e deverá permanecer em uma das unidades prisionais do Estado de São Paulo até o final da

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 ULADO COM BASE NO TEMPO DA PENA DO SENTENCIADO. A REDACAO DO ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, PREVE A OCORRENCIA DA PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA EM TRES ANOS QUANDO A PENA E INFERIOR A U M ANO, IN VERBIS: (...) VI EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. VERIFICA-SE QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DE

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 RBIS: A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA COND ENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FI XADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSOU A SE R CALCULADO COM BASE NO TEMPO DA PENA DO SENTENCIADO. A NORMA EST A NO ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL,

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 ULHO DO MESMO ANO (FL. 89). A SENTENCA FOI PROFERIDA EM 29 DE OUT UBRO DE 2012 E PUBLICADA NO MESMO DIA, CONDENANDO O ACUSADO A MED IDA DE SEGURANCA EM RAZAO DA SUA ESQUIZOFRENIA (CID-10:F.20) AO T RATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MINIMO DE UM ANO. (FLS. 219/225 ). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. NESTE CASO E DE SE APLICAR O REFE RIDO NO ART. 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, I

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (13/02/2013) ATE A DATA DA PUBLICACAO D A SENTENCA (03/03/2017). PORTANTO, DIANTE DA PENA APLICADA, E CER TO QUE HOUVE A PRESCRICAO EM 12/02/2015. DADO O EXPOSTO E COM FUN DAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, CAPUT E A RT. 115, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 61, CAPUT, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, DECLARO

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (FLS. 148/ 149). A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSACAO EM 21 DE NO VEMBRO DE 2017 (FLS. RETRO). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. NESTE C ASO E DE SE APLICAR O REFERIDO NO ART. 110, CAPUT, DO CODIGO PENA L, IN VERBIS: A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTE NCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLI

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2511 agravantes e atenuantes a considerar. Na terceira fase, não existem causas de aumento e diminuição a considerar, pelo que fica o acusado definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias legais já analisadas, a ausência de agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, fixo-a em valor corres

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 02 (DOIS) ANO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. (FLS. 671/680). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. NESTE CASO E DE SE APLICAR O REFERIDO NO ART. 1 10, CAPUT, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: A PRESCRICAO DEPOIS DE TRA NSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APL ICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUA IS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E