Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 imputável, o que não foi demonstrado no presente caso. A Súmula nº 2 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal consolidou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação de lucros cessantes com multa contratual moratória. Confira-se: É possível cumular lucros cessantes com multa moratória, em razão do atraso injustificado na entrega do i

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 imputado à empresa. 5. De outro giro, é de se ressaltar que não há previsão, no pacto firmado, de cláusula penal em desfavor da fornecedora para o caso de atraso na entrega do imóvel. Assim, se não foi convencionada qualquer penalidade para essa hipótese específica, mostrase inviável a condenação da parte ré nos moldes constantes da sentença vergastada (reversão de cláusula), pois est

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado. É como voto. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. UN?NIME. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIR? O AC?RD?O DO 1? VOGAL. Nº 0719171-57.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. A: MB ENGENHARIA SPE 030 S/A. Adv(s).: DFA02

Caderno único ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Tribunal dispõe que a condenação em lucros cessantes independe da prova da destinação do imóvel, podendo ser cumulado com multa moratória. 6. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Assim, válida a cumulação da condenação ao pagamento de lucros cessantes

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 habite-se ou da vistoria, salvo se comprovado óbice causado exclusivamente pelo consumidor, o que não foi demonstrado no caso. Precedente: (Acórdão n.905309, 0709012-55.2015.8.07.0016, Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 19/11/2015). O STJ e esta 1ª Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal têm entendimento no s

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 R$ 700,00 (setecentos reais) por mês de atraso na entrega do imóvel, a título de indenização pelos lucros cessantes, valor fixado com base na prática do mercado imobiliário e na jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal. 4. Igualmente, não merece retoque a condenação da apelante ao pagamento de juros de obra cobrados no período da mora, custo arcado pelos consumidores tão so

Integra ● 24/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal duzentos mil reais), em favor da empresa Rio Preto Agropecuária S/A, para alienação da Aeronave, fabricante Embraer, ModeloEMB-121A1 - Xingu II,ano de fabricação 1982, Matrícula PT-FAX. Ato que ratifiquei nos termos do artigo 24, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e determinei a sua publicação no Diário Oficial do DF, para que adquirisse a necessária eficácia. Em 20 de janeiro de 2023. BENITO AUGUSTO GALIANI TIEZZI, Delegado-Gera

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 se o Código de Defesa do Consumidor, isso porque nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, que deve poder contar, ainda, conforme o caso, com os instrumentos judiciais da declaração de hipossuficiência, da verossimilhança de suas alegações e da inversão do ônus da prova em detrimento do fornecedor. É de se registrar a

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 de Aluguel do Imóvel ? Louni Negócios Imobiliários), que retratam o valor referente a aluguel de imóvel similar no mesmo edifício. O STJ e esta 3ª Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal têm entendimento no sentido de que se presume a existência dos lucros cessantes com a impossibilidade de uso ou locação do bem, em virtude do atraso na sua entrega. Assim, cabe ao vendedor, para afast

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 qualquer ato forçado ou decisório, apenas anunciando uma interpretação da decisão da Turma Recursal. O ato será decisório no momento em que sofrer algum ato forçado ou tiver alguma postulação julgada improcedente, como uma petição apontando excesso de execução ou coisa semelhante. Isso não aconteceu. O ato praticado pelo juiz tem natureza de mero despacho ordinatório, portanto de natureza