Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3128 43 Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 1 / Página 863 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Já instituída em momento pretérito a cobrança do diferencial de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3080 161 Agravante : Banco Bradesco Financiamentos SA. Advogado : Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL). Advogado : Felipe D’Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855/AL). Agravada : Lazara Soares da Rocha. Advogado : Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL). Advogado : Layo Victor de Aguiar Maximimiano (OAB: 17189/AL). Advogado : Le

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3123 99 determinação de litisconsórcio necessário nas hipóteses de medicaçãoes sem registro na Anvisa.04 - É possível, por força do Poder Geral de Cautela, bem como pelo fato de a demanda tratar de Direito a saúde, analisar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, desde logo neste segundo grau, sem que implique supr

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2924 123 RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE DEU POR NÃO APLICAÇÃO DE LEI QUE ADMITIA O CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DEBATE ACERCA DA ILEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE CIVIS E MILITARES E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ADVERSADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IM

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2933 29 0208089-17.2022.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária. Apelante: AEA Marginal Tiete Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda. Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP). Advogado: Vitor KriKor GueoGjian (OAB: 247162/SP). Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Est

Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2940 41 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOSRELATOR Total de feitos: 1 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUS�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1322 Além do que, o art. 3º da Lei Complementar n.º 190/2022 possui determinação de observância do art. 150, III, ‘c’, que, por sua vez, faz remissão à alínea ‘b’. A Jurisprudência, recente, diverge sobre a suspensividade da exigência do tributo em análise, nos termos dos julgados a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Difal �

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1251 3. Ausente relevante fundamento de direito, é de ser indeferida a medida liminar. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50989698620228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-05-2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOT

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3001 64 PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA/CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Total de feitos: 1 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0217315-46.2022.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: A Rede Assessoria Comercial Ltda. Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 21994/CE). E