Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2971 85 Procurador: Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante. Embargado: PB Loteamentos e Corretagens Ltda. Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ARGUMENTO SUSCITADO NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE RE

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2964 183 SENTENÇA MANTIDA. 1. Defensoria Pública do Estado do Ceará interpôs recurso de apelação às fls. 127/144, pleiteando a reforma da sentença para que o Estado do Ceará seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, afastando a incidência do enunciado de súmula nº 421 do STJ, e ao fornecimento dos insumos deferidos no decisum a quo, porém observando a nece

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2972 175 MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/06/2019, DJE 14/06/2019). PRECEDENTES DO TJCE COLACIONADOS.5. TODAVIA, NÃO CABE A APLICAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NÃO TENDO SIDO FORMADO O CONTRADITÓRIO NO 1º GRAU, DE MODO QUE DEVEM SER OS AUTOS RETORNADOS PARA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 2486 ATÉ O SENTENCIAMENTO DO FEITO.2.RECURSO DO RÉU. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU PRESO. INADMISSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE JÁ DECLAROU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTAVA A SUSPENSÃO DE PAGAMENT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2837 294 [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 2521 Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. Declara voto convergente o 2º Juiz. - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA A IMPEDIR A COBRANÇA DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO DE 2022, COM FUNDAMENTO NAS GARANTIAS CONSTITUCIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3522 2961 RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tamires Pacheco Fernandes Pereira (OAB: 309713/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2074974-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2022 SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO. XIV, DA LEI FEDERAL N° 7.713/88 E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DA DATA DE APOSENTADORIA RECONHECIDAS NA R. SENTENÇA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA DETERMINAR AO AUTOR QUE APRESENTE AS DEC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3544 2044 7.713/88 SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DO TÚNEL DE CARPO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM A ATIVIDADE EXERCIDA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2100 acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudionor de Matos (OAB: 337234/ SP) - Ricardo Fernandes (OAB: 350877/SP) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2058870-38.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada deve