307 resultados encontrados para direito de invalidar - data: 07/08/2025
Página 8 de 31
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2741 prêmio; 5) danos morais não configurados; 6) ultrapassada a preliminar, que seja julgado inteiramente improcedente a presente ação, indeferindo-se o cancelamento de registro de punição. Réplica (id.197555542). Petição do MP (206412268). Conclusos, vieram-me os autos para sentença. Examinados, decido. O processo encontra-se apto para o julgamento, uma vez q
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2550 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joseval Do Espirito Santo Pinheiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147611
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022 Cad 4/ Página 1055 Alega-se a decadência sustentando-se o contrato de cartão de crédito foi celebrado em 05/12/2016, ou seja, há mais de 5 anos, já estando ultrapassado o prazo de decadência de 04 (quatro) anos para pleitear a revisão ou anulação do negócio jurídico, na forma do art. 178, II, do Código Civil. Pois bem. De acordo com a petição inicial, questiona-se a ocorr�
falta de previsão legal, o ente público podia invalidar seus atos a qualquer tempo. Há de se entender, diante disso, que a vigência do prazo decadencial previsto pela norma não pode retroagir para limitar a atuação administração com relação ao passado.Nesse sentido, seguem julgados do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS JURÍDICOS DO TRANSCURSO DO TEMPO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ILEGAL. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTR
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 1814 Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065092-67.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: JORGE LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA IRMAO Advogado(s):
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 2/ Página 2006 O ESTADO DA BAHIA contestou (id. 114158707), argumentando: 1) a preliminar de prescrição; 2) a necessidade de manutenção dos registros dos assentamentos funcionais para fins de correta definição de direitos e vantagens na ativa e para fins de inatividade; 3) a inaplicabilidade do Art. 56 do EPM, em relação a penalidades ocorridas em momento anterior à sua
exercício da função de direção, chefia ou assessoramento (décimos) em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI (art. 3°); (c) ao cumprir tal norma, a Administração constatou que o pagamento dos décimos incorporados aos proventos estava sendo lançado em desconformidade com as normas que regiam a espécie e promoveu a sua adequação; (d) isto é, a autora estava recebendo uma vantagem em valor superior àquela que deveria ser paga, por um erro de fato da Administração, desde
2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1996 foi admitido em 03/09/2007, conforme consta no referido documento, e a autora foi contratada em 18/03/2014, não se verifica A reclamante alega que uma vez a cada dois meses era obrigada a o preenchimento do requisito relativo ao lapso temporal não realizar viagens a Caxias do Sul, quando trabalhava até as 21h. superior a dois anos no exercício da função, o que é
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4049 Examinados, decido. O processo encontra-se apto para o julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA, se constitui indisponível, por se tratar de principio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agent
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 2309 Explicou que, nunca respondeu e nunca foi condenado em nenhum processo criminal militar (por deserção), que justiçasse essas anotações na ficha do servidor. Narrou que, qualquer processo penal militar ou administrativo deve oportunizar os meios de defesa admitidos em direito, os quais poderão ser utilizados, bem como a resposta do acusado contra qualquer acus