Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1967 aos autos às fls. 71 é nulo (portanto não sujeito a prazo para a (...) declaração desta nulidade) ou anulável, sujeitando-se, então, ao prazo prescricional de 5 anos. Art. 14. A Administração Pública Estadual deve invalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidadee pode Os seguintes fatos são incontroversos: o Reclamante pleiteou em revog�

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 BUNAL FEDERAL, ABAIXO TRANSCRITOS. ART. 53. A ADMINISTRACAO DEVE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VICIO DE LEGALIDADE, E PODE REVOGA-LOS POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, RE SPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. "SUMULA473. A ADMINISTRACAO POD E ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VICIOS QUE OS TORN AM ILEGAIS, PORQUE DELES NAO SE ORIGINAM DIRE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 885 o tempo já decorrido é superior à metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se o for, o prazo da lei revogada prevalecerá. Do contrário, aplica-se o prazo da lei nova, porém, sem desprezar o tempo já escoado na vigência da lei antiga, ou seja, a prescrição consumar-se-á com o tempo faltante para ati

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 RANCA PLEITEADA. E O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. PRESENTES AS CO NDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PASSO DESDE LOGO A ANALISE DO MERITO. O NUCLEO DA CONTROVERSIA RESIDE NA APURACAO A TO ILEGAL PRATICADO PELA IMPETRADA AO REVOGAR A GRATIFICACAO DE P RODUTIVIDADE QUE O IMPETRANTE TEVE INCORPORADA A SEU SALARIO POR ATO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. A MATERIA E RE

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 prejuízos por mais de 10 anos. Narra que procurou uma solução 470 da demissão; amigável com o réu, mas, sem êxito, acabou ajuizando ação trabalhista, tombada sob nº 0000676-27.2015.5.06.0002. Diz que, c) Décimo terceiro de 2015; 2016 e as demais gratificações que se em 13 de agosto de 2015, as partes firmaram acordo, homologado constituírem até a declaraçã

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 2409 cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. No entanto, o artigo 1649 do mesmo diploma estabelece o prazo decadencial de dois anos, contados a partir do término da sociedade conjugal, para a anulação do ato: Art. 1.649. A falta de autorização,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1000 JUIZ AUDITOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8131248-37.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carlos Machado Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Esta

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 URA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO MERITO A CONTROVERSIA RESIDE NA APURACAO DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA RE AO REVOGAR A GRATIFIC ACAO PARA COMPLEMENTACAO SALARIAL QUE A AUTORA TEVE INCORPORADA A SEU SALARIO POR ATO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. A MATERIA E REGU LADA PELA LEI MUNICIPAL N 169/95 (REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVI DORES PUBLICOS DE GOIAS/GO), A QUAL TRAZ, CO

Caderno único ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 da mora e impedir a inclus�

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 15584 exames médicos elaborados pelos peritos foram específicos na apontou em sua réplica diferenças devidas a título de horas extras, avaliação do quadro clínico do reclamante, sendo desnecessária inclusive decorrentes da violação do intervalo interjornada e com nova vistoria do local de trabalho. adicional de 100% (relativas aos descansos semanais remunerados