Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 3252 Diante da negativa da própria prestação de serviços pela parte Ré, cabia à Autora o ônus de provar suas alegações, nos termos do art. No caso dos autos, não verifico que seja caso de aplicação da 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que presunção da Súmula supramencionada. Explico. não produziu qualquer prova nesse sentido. De in

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 141 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS homenagem ao entendimento majoritário e diverso, adotado pelos i. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/11/2015 - magistrados componentes desta 10ª Turma, e com o objetivo de Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/11/2015 - id. permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos 11724a3). mandamentos s

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 STRACAO MUNICIPAL. A MATERIA E REGULADA PELA LEI MUNICIPAL N 169/ 95 (REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE GOIAS/GO), A QUAL TRAZ, COMO REQUISITOS PARA A INCORPORACAO DA REFERIDA GRATI FICACAO, QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS IN INTERRUPTOS OU CINCO INTERCALADOS. CONFORME DISPOSTO NOS RECIBOS DE PAGAMENTO (FLS.13/60), REFERIDA GRATIFICACA

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4446 vigência a partir de 01.05.1994 (fl. 55), sendo revogada pela Gratificação extraordinária Resolução n. 09/1996 Suscita a parte autora que a requerida, de forma arbitrária, pagava Não se tratava de plano de cargos e salários no sentido estrito do gratificações extraordinárias no montante de R$ 1.500,00 a termo, não havendo notícia de que tenha sido regi

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 3818 autoriza a inversão do ônus da prova quanto às faltas neles horas extras se exercer as funções de gerente, assim considerados consignadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-22.2015.5.03.0138 os exercentes de cargos de gestão, equiparando-se para efeito (RO); Disponibilização: 02/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página deste artigo, os diretores e chefes de dep

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2892 SENTENÇA Vistos etc. JULIO CEZAR DAMAS BRANDÃO, SUBTEN PM, Mat. 30.256.724-7, nestes autos qualificado, por intermédio de Advogados legalmente constituídos, propôs a presente “AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de tutela de urgência”, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a anulação/cancelamento definitiva de punição consignada pela PMBA (registro de ocor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2167 Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8058933-57.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: JULIO CEZAR DAMAS BRANDAO Advogado(s): WAGNER VE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

falta de previsão legal, o ente público podia invalidar seus atos a qualquer tempo. Há de se entender, diante disso, que a vigência do prazo decadencial previsto pela norma não pode retroagir para limitar a atuação administração com relação ao passado.Nesse sentido, seguem julgados do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS JURÍDICOS DO TRANSCURSO DO TEMPO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ILEGAL. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTR

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 34 do art. 14 da Lei 8.112/90, aplica-se somente aos atos anuláveis e Art. 15. O direito da Administração Pública de invalidar os atos não aos nulos, sendo contrário aos princípios de direito que atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que que guardem nulidade visceral tornem-se imutáveis pelo transcurso foram praticados, salvo comprovada

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 42 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando qual o administrador tem o dever de agir. eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de Em prestígio ao sub-princípio da segurança jurídica, o prazo para conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. exercer este direito, o direito de anular, ou seja, de exer