Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 895 1162 turno, preceituou que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Da simples leitura de tais preceitos dessume-se que não é qualquer serviço público que autoriza a cobrança das taxas, mas, tão-somente, o serviço público que se revista dos requisitos da especificidade e di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1284 agosto/2005 à dezembro/2005, como de março/2006 à agosto/2006 de tal modo que, reconhecendo que as mesmas eram indevidas, nada mais justo que determinar a restituição dos valores pagos. Assim, a autora deverá apresentar novo cálculo do indébito de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença. Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1294 da Súmula 188 do STJ. Pediu a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. A matéria constante da inicial, embora de fato e de direito, não necessita de outras provas, quer em audiência ou fora dela, de modo que passo a conhecer e julgar o processo antecipadamente, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1302 revista dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Nos dizeres de Roque Antônio Carrazza: “(...) os serviços públicos específicos são prestados “uti singuli”. Referem-se a uma pessoa ou a um número determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1304 Polícia” e aquelas decorrentes da efetiva ou potencial utilização dos serviços públicos. A Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso II, estipulou que: “Artigo 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ... II - taxas, em razão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 2284 serviços públicos específicos são prestados “uti singuli”. Referem-se a uma pessoa ou a um número determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e mensurável. Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 2288 Meritíssima Juíza de Direito da Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, Doutora PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA. Marília, 12 de janeiro de 2011. Autos nº 1522/2010 VISTOS MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 941 1197 data de 06/10/05 (cinco anos anteriores à data da propositura da ação: 06/10/10). No caso em exame não ocorreu a prescrição das taxas postuladas. Assim, o autor comprovou seu pagamento das taxas inconstitucionais do período de outubro/2005 à dezembro/2005 como também de março/2006 à agosto/2006, de ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 845 1499 atingidos pela prescrição os valores cujo pagamento foi efetuado antes da data de 14/07/2005 (cinco anos anteriores à data da propositura da ação: 14/07/2010). No caso em exame ocorreu a prescrição da parcela vencida em 15/07/2005, paga em 11/07/2005. Quanto aos demais períodos (agosto/2005 à dezembro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 845 1505 com o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal c/c. a Lei Complementar Municipal nº 158/97, acrescidos das taxas de conservação de vias e de limpeza pública. Alega, ainda, que a cobrança de tais taxas é inconstitucional, por se tratar de serviço facultativo e divisível colocado à disposição d