Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 847 1405 Alega, ainda, que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ. Pediu a improcedência da ação. Réplica à contestação (fls. 29/30). É o relatório. DECIDO. A matéria constante da inicial, embora de fato e de direito, não necessita de o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 847 1412 de Direito da Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, Doutora PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA. Marília, 25 de novembro de 2010. Autos nº 1306/2010 VISTOS ANTONIO MENÃO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a FAZENDA P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2141 Tributário do Município de Marília - Lei Complementar Municipal nº 158/1997, porque instituíram taxas cujos fatos geradores são de serviços públicos gerais e indivisíveis. Com relação à repetição do indébito, é entendimento pacífico na Jurisprudência de que o prazo da prescrição é quinque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1192 Juíza de Direito da Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, Doutora PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA. Marília, 06 de dezembro de 2010. Autos nº 1516/2010 VISTOS DONATÍLIA DOS SANTOS NETA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1194 344.01.2010.020722-0/000000-000 - nº ordem 1519/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROSEVAL EFIGÊNIO MONTEIRO X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA - C O N C L U S Ã O Nesta data, faço estes autos conclusos a Meritíssima Juíza de Direito da Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Marília

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1199 Municipal nº 158/1997, porque instituíram taxas cujos fatos geradores são de serviços públicos gerais e indivisíveis. Com relação à repetição do indébito, é entendimento pacífico na Jurisprudência de que o prazo da prescrição é quinquenal para pleitear a repetição tributária relativa a IP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1200 dos artigos 249, inciso III, IV, V e VII, 304 a 308, 309 a 315, 316 a 320, 333 a 350 e das tabelas V e VII, todos do Código Tributário do Município de Marília - Lei Complementar Municipal nº 158/1997, porque instituíram taxas cujos fatos geradores são de serviços públicos gerais e indivisíveis. Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 895 1157 conservação de pavimentação, guias e sarjetas e pavimentação e conservação de guias e sarjetas. Lei que ultrapassa os limites da competência tributária dos Municípios, instituída pela Constituição Federal no artigo 145, inciso II, repetido no artigo 160, inciso II, da Constituição Estadual. V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1285 das taxas postuladas. Assim, o autor comprovou seu pagamento das taxas inconstitucionais do período de agosto/2005 à dezembro/2005, como de março/2006 à agosto/2006 de tal modo que, reconhecendo que as mesmas eram indevidas, nada mais justo que determinar a restituição dos valores pagos. Ante a impossi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1301 vias e logradouros públicos, ao pretender atingir, indistinta e genericamente, todos os contribuintes, acabou por ferir dispositivo de ordem constitucional, tendo desrespeitado, portanto, os requisitos da especificidade e da divisibilidade, princípios informadores das taxas. A ofensa, aliás, estendeu-se a