Publicações Judiciais ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

correção monetária foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Já os juros não foram abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade (cf. decidido pelo Ministro Teori Zavascki nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 16.745, em 18/11/2013, DJE de 20/11/2013).Em 25 de março de 2015, o Supremo decidiu a questão relativa à modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade acima r

Publicações Judiciais ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INTERESSADO : BANSUL ASSES FIN ADM E PATRIC S/C EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Dado provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo BACEN para, dando-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação de Octacílio Ervis Pereira, mantida a sentença que acatou o pedido do exequente para o fim de redirecionar a execução contra o sócio da empresa BANSUL, em razão da dissolução irregular da empresa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são

Publicações Judiciais ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de agosto de 2013. 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.002920-9/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE ADVOGADO : LUIZ FERNANDO TORRES

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ADC 58 prevê expressamente a aplicação também dos juros de mora na fase pré-judicial". Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1117 Zapaterra (OAB: 391971/SP) Nº 1021926-06.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Aparecido Navarro - Vistos. Verifica-se que houve o julgamento acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que são

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 12379 Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO ANTONIO GARCIA DO NASCIMENTO SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 30 de novembro de 2021. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3210efd proferido nos autos. Processo Nº ATOrd-0000435-78.2011.5.02.0463 RECLAMANTE CLAUDIO ANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 364 de tutela. Servirá o presente, assinado eletrônicamente, de ordem judicial, cumprindo ao interessado sua protocolização, informando-se nos autos. No mais, aguarde-se decurso do prazo para oferta de contestação. Int. - ADV: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP) Processo 1004926-87.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 1302 DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO; tornem os autos à C. Turma Julgadora para providê

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3764 dispositivos que regulamentam o contrato intermitente, objeto das versem sobre o mesmo tema. Ações Diretas de Inconstitucionalidade citadas pelo autor, fato é que Cabe ressaltar que mesmo em sede de Recurso Extraordinário, só não há nenhuma decisão do Eg. STF determinando a suspensão se justifica a suspensão quanto reconhecida a repercussão geral e dos efe

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1949 Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no s