Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 2236 Em Alegações Finais, a defesa pleiteia, a desclassificação do crime de tráfico de substância entorpecente, para uso de substância entorpecente. Éo relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO A instrução criminal transcorreu regularmente, não havendo vícios ou preliminares a serem analisadas, pelo que passo à análise do mérito. Materialidade e autoria Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 ADVOGADO FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI(OAB: 173624/SP) BANCO DO BRASIL SA ALCIONE CAVALCANTE FILHO(OAB: 352415/SP) RÉU ADVOGADO 11453 Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Fundamentação Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Incompetência – pla

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IX - opinar sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos; X - assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos de qualquer alteração da carga tributária; XI - sugerir a celebração de acordos e convênios internacionais relativos ao setor de medicamentos; XII - monitorar, para os fins desta Lei, o mercado de medicamentos, podendo, para tanto, requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessár

Publicações Judiciais I ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formal. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. (fls. 69/71) Citada, a ANS apresentou contestação às fls. 76/90. Após a réplica (fls. 99/102), sobreveio sentença de procedência do pedido, "para reconhecer em favor da autora o direito de obter a restituição dos indébitos decorrentes do recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar, via precatório (art. 730 do CPC - ocasião em que deverá juntar a memória de cálculo do quantum debeatur), atualizados monetariamente pela

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 130 mormente porque, na hipótese, a ANVISA autorizou a importação do medicamento. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJDFT - AI 0720548-38.2020.807.0000, Relator Des. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021) Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Tema Repetitivo consolidado n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 2914 Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 16460/MS) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2273543-57.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Sobre o assunto, eis julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Paraná: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 80/2006 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE REEMBALAGEM FRACIONADA DE CÁPSULAS GELATINOSAS. 1. A Lei nº 9.782/99, que criou a ANVISA, visa a garantir a tutela da saúde da coletividad

Publicações Judiciais I ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de

Publicações Judiciais I ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formal. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. (fls. 69/71) Citada, a ANS apresentou contestação às fls. 76/90. Após a réplica (fls. 99/102), sobreveio sentença de procedência do pedido, "para reconhecer em favor da autora o direito de obter a restituição dos indébitos decorrentes do recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar, via precatório (art. 730 do CPC - ocasião em que deverá juntar a memória de cálculo do quantum debeatur), atualizados monetariamente pela

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1. 2. Mérito RECURSO DA RECLAMANTE 18725 A recorrente insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade, argumentando que o laudo pericial encontra-se eivado de vícios, notadamente quanto ao tempo de exposição ao agente biológico e ao uso de EPIs 2.1. Das refeições em sábados, domingos e feriados laborados Não lhe assiste razão, pois o laudo pericial de