Publicações Judiciais I ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

POR MORTE DECORRENTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ingresso da sucessora na lide tem por fim tão-somente o recebimento dos valores devidos ao falecido, e por ele não recebidos em vida, direito que é transmissível aos herdeiros, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. 2. Uma vez que a demanda deve ser decidida nos exatos termos do pedido, sob pena de julgamento "extra petita", descabe nestes autos qualquer discussão acerca do val

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2026 Em parecer de fls. 232/234 (id c0f8aff) o representante do Ministério Público do Trabalho pugna pelo conhecimento e não provimento do PODER JUDICIÁRIO recurso interposto. JUSTIÇA DO É o relatório. PROCESSO TRT - ROT-0012211-94.2018.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE : MUNICIPIO DE NIQUELANDIA ADVOGADO(S) : FERNANDO LIVIO BUENO VO

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MATÉRIA NITIDAMENTE CONSTITUCIONAL. I - Verificando que o objeto da presente ação rescisória já se encontra pacificada pelo E. STF e no âmbito da 3ª Seção de Julgamentos desta E. Corte Regional, aplicável o disposto no artigo 557 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal e do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II - Não é caso de se decretar a nulidade da r. decisão agravada, especialmente ante a submissão do julgamento em mesa do presente recurso. III - Agrav

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO O presente mandado de segurança foi impetrado por PONTOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA visando à concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada a expedição de certidão de regularidade fiscal em virtude da alegada suspensão de exigibilidade dos tributos elencados no relatório fiscal (documento de id 381352) deco

Publicações Judiciais ● 16/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 04 de maio de 2012. 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003644-79.2012.404.0000/RS RELATOR AGRAVANTE : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : CARLOS GUILHERME LUCE : Cristiano Diehl Xavier e outros : Alberto Flores Rosa DESPACHO Não há pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Porto Alegre, 1

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 que foi rechaçada pelo banco recorrente, resultando do indeferimento do pedido pela decisão de ID. 4152159. A parte exequente/agravada comparece novamente aos autos para requerer a ?intimação da CEF juntar relatório e comprovar da atual situação da dívida, pois a dívida já está vencida desde ano 2015 e está sendo vendidas unidades com anuência da CEF?. Para tanto, junta Relatório Mensal apre

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 8074 As razões recursais estão completamente dissociadas do objeto da Composição: condenação, pois não houve determinação de restituição das Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira contribuições sindical e confederativa, apenas da assistencial. Desembargador do TrabalhoLuiz Roberto Nunes De qualquer modo, não merece reforma a decisão de p

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. São Paulo, 02 de outubro de 2017. Boletim de Acordão Nro 21884/2017 00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001344-96.2001.4.03.6002/MS 2001.60.02.001344-1/MS RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) PROCURADOR ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES FREDERICO ANTONIO STEFANELLO MS005608 MARIUCIA BEZERRA INACIO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RS063373 AUGUSTO CESAR MONTEIRO FILHO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 26451 limitado à fase de homologação dos cálculos de liquidação de MÉRITO sentença, discutindo-se temas de extrema relevância que poderiam levar a eventual impossibilidade de oposição de defesa através de embargos, face à insuficiência de patrimônio capaz de garantir a execução. No caso dos autos, infere-se que a agravante valeu-se da exceção de pré-execu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1218 mas de verba decorrente da atuação processual, não existindo possibilidade de compensação, fato que consta expressamente do relatório da sentença combatida. 4. Constata-se que as razões da apelação encontram-se dissociadas do objeto do cumprimento de sentença autos e não atacam qualquer fundamento da sentença, inexistindo dialeticidade no referido recurs