Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 491 razão à recorrente, uma vez que, da norma citada, depreende-se que a repetição do indébito é devida ao consumidor que, em cobrança extrajudicial, é demandado em quantia imprópria, sendo-lhe cabível a restituição em dobro do valor pago a maior. Ressalva-se, no entanto, a hipótese de engano justificável, oportunidade em que cabe o ressarcimento simples do quantum. A questão cinge-se à con

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1905 Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8034349-74.2020.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: INTERESSADO: JOAO PAULO NASCIMENTO CORREIA ARAUJO Advogado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 3036 de Souza Faquin - Recorrida: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL SEM PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 2813 Nº 1002592-20.2020.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - Recorrido: José Roberto Dal Santo - Magistrado(a) Renato Soares de Melo Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO DE TERÇO CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 3046 Nº 1010095-29.2019.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrida: Silvana Trajano Militão Marins - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO ALTERAÇÃO DO PLANO DE TEL

Publicações Judiciais I ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratual. Nesse sentido já se pronunciou esta Egrégia Corte Regional, conforme se verifica do seguinte julgado, a título de exemplo: "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. CAUTELAR SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM A "TAXA DE RENTABILIDADE" E JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TABELA

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : TAWANA FRUTOSO NAVES APELADO : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 0362513.24.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0362513.24.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 473 2313 indevidamente nos últimos 05 anos. De acordo com a Súmula 22 do E. 1º Colégio Recursal: É legal a cobrança da assinatura mensal pelas empresas de telefonia. Considerando que este Juízo compartilha do mesmo entendimento e a possibilidade do julgamento antecipado de ação fundada em matéria pacificada, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 2607 194.497, FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS OAB/SP 217.745. PROC. 606/05 COBRANÇA GRAMA & GRAMA CALÇADOS LTDA ME X FABIOLA LAMONATO despacho de fl. 68: “V. Tratando-se de execução de título judicial e diante da inexistência de bens penhoráveis de propriedade da executada, aguardese provocação por 180 dias, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 520 2558 sentença de fl.24: V. Trata-se de ação REPETIÇÃO DE INDEBITO, C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DA FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ajuizada por ALCIDES DONEGAR contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A,- TELESP- TELEFÔNICA visando a nulidade de cláusula contratual por adesão que obriga o