Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACOLHIMENTO DO VOTO DO RELATOR (QUE AFASTOU A IMUNIDADE DA PRÓPRIA RFFSA) SEM QUALQUER INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE DE ALGUM OUTRO MINISTRO (CONFORME OS TERMOS DA PRÓPRIA CERTIDÃO DO JULGAMENTO OCORRIDO EM 05/06/2014) - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há qualquer omissão da Turma julgadora, justo porque o afastamento da imunidade da própria RFFSA enquanto a empresa existiu como sociedade de economia mista, foi expressamente tratada no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176 pelo Min. Jo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1651 881 AUTOR : J.P. DECLARANTE : J.D.L.F. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0002676-37.2014.8.26.0322 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 250/2014 - Lins AUTOR : J.P. DECLARANTE : H.A.P.F. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0002677-22.2014.8.26.0322 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 249/2014 - Lins AUTOR : J.P. DECLARANTE : J.

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACOLHIMENTO DO VOTO DO RELATOR (QUE AFASTOU A IMUNIDADE DA PRÓPRIA RFFSA) SEM QUALQUER INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE DE ALGUM OUTRO MINISTRO (CONFORME OS TERMOS DA PRÓPRIA CERTIDÃO DO JULGAMENTO OCORRIDO EM 05/06/2014) - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há qualquer omissão da Turma julgadora, justo porque o afastamento da imunidade da própria RFFSA enquanto a empresa existiu como sociedade de economia mista, foi expressamente tratada no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176 pelo Min. Jo

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Advogada Tribunal Superior do Trabalho DRA. DANIELLE HENKEL BOHRER(OAB: 92816-A/RS) Advogada Advogado Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - SINTRAN Processo Nº ED-ED-DCG-1000376-17.2018.5.00.0000 Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA EMBARGANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETRO

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3163/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 48 inconstitucionalidade da imposição da contribuição assistencial aos constante do mesmo instrumento homologado pelo Tribunal empregados não filiados ao respectivo sindicato por meio de Regional. acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Brasília, 14 de dezembro de 2020. De outro lado, consoante os arts. 545 e 611-B da CLT, os descontos a serem efetuados na folha de

Publicações Judiciais I ● 21/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REL. ACÓRDÃO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO SUCEDIDO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal Johonsom di Salvo Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP037033 MARIA CRISTINA SILVA LO GIUDICE e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ACÓRDÃO DE FLS. FEPASA Ferrovia Paulista S/A Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00055301020014036182 10F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A

Publicações Judiciais I ● 13/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP : 00005728720134036140 1 Vr MAUA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - JULGAMENTO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 599.176 (REPERCUSSÃO GERAL) - ALEGAÇÃO DA UNIÃO NO SENT

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO SUCEDIDO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : MUNICIPIO DE SAO PAULO SP SP274343 MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS e outro(a) Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00076302020104036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - JULGAMENTO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 559.176 (REPERCUSSÃO GERAL) - ALEGAÇÃO DA U

Publicações Judiciais I ● 16/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACOLHIMENTO DO VOTO DO RELATOR (QUE AFASTOU A IMUNIDADE DA PRÓPRIA RFFSA) SEM QUALQUER INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE DE ALGUM OUTRO MINISTRO (CONFORME OS TERMOS DA PRÓPRIA CERTIDÃO DO JULGAMENTO OCORRIDO EM 05/06/2014) - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos re

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº DCG-1000376-17.2018.5.00.0000 MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO SUSCITANTE UNIÃO (PGU) Procurador DR. MÁRIO LUIZ GUERREIRO Procuradora DRA. GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA Procurador DR. SÉRGIO EDUARDO DE FREITAS TAPETY SUSCITANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Advogada DRA. JOENY GOMIDE SANTOS(OAB: 15085/DF) Advogado DR. TALES DAVID MACEDO(OAB: 20227/DF) Advogado DR. HÉLIO SI