Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2052 452 A multa diária para o descumprimento da obrigação deve ser moderada, tendo em vista o elevado número de ações judicias da mesma natureza, acompanhada da indisponibilidade atual de vagas, como já mencionado. Mesmo porque, deve-se levar em consideração, também, a realidade do princípio federativo in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2052 454 necessário, no prazo de dez dias, sob pena de incidir em multa diária de R$100,00 (cem reais), considerando o entendimento manifestado pela Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ação civil pública 001329287.2011.8.26.0286, que tramitou por esta Vara. Poderá,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2007 554 de demonstrar que se trata de núcleo familiar pobre. Presente, ainda, a possibilidade de dano de difícil reparação. Por outro lado, ressalte-se, não há que se falar em comprovação documental de solicitação da(s) vaga(s) junto ao Município, conforme entendimento da Egrégia Presidência da Seção de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1999 570 Secretaria de Educação, que, considerando a limitação de espaço e de funcionários, e a necessidade de preservação da saúde e da segurança dos menores, não há mais disponibilidade de vagas para crianças em creches, tendo em vista o atendimento de inúmeras determinações judiciais nesse sentido. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2067 570 24.2013.8.26.0000. Concedo, assim, a antecipação de tutela a fim de determinar ao requerido que efetue a matrícula da(s) criança(s) em creche, em período integral, próximo de sua residência, bem como para que forneça meio de transporte, caso necessário, no prazo de dez dias, sob pena de incidir em multa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2052 449 obrigação de fornecer o transporte para o deslocamento da criança e o pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de inobservância da antecipação da tutela, que torno definitiva, conforme o entendimento manifestado pela Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2019 1417 24.2013.8.26.0000. Concedo, assim, a antecipação de tutela a fim de determinar ao requerido que efetue a matrícula da(s) criança(s) em creche, em período integral, próximo da residência delas, bem como para que forneça meio de transporte, caso necessário, no prazo de dez dias, sob pena de incidir em

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 ADV ACUS : 9783 GO - NILSON NUNES REGES DESPACHO : PROTOCOLO N......: 201603034816 DECISAO DA ANALISE DA RESPOSTA A ACUSACAO APRESENTADA A FLS.53/54, VERIFICA-SE QUE A DEFESA LIMITO U-SE A SUSTENTAR QUESTOES RELATIVAS AO MERITO OU QUE DEMANDAM MAI OR DILACAO PROBATORIA, NAO SUSCITANDO QUESTOES PRELIMINARES A SER EM APRECIADAS. DESTA FORMA, NAO RESTANDO VERIFICADA QUALQUE

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 QUESTOES PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS. DESTA FORMA, NAO RESTAN DO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES INDICADAS NO ARTIGO 397 DO C PP, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA __21__ /__02__/___2018____ AS __14___:___30__ HORAS. INTIMEM-SE O ACUSAD O, A VITIMA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO (FLS. 03/04) , EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA DE INQUIRICA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4810 251 Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogado: Márcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB: 7527/MS) Interessada: Ana Julia Resende Soares Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogado: Márcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB: 7527/MS) Interessado: Murilo Gavilan Soares Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogado: Má