Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3438/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 1232 serão aplicadas imediatamente à vigência da nova Pois bem. regulamentação, infligindo alteração no teor do contrato em A justa causa, em se tratando da mais severa punição aplicável ao curso, muito embora de forma não retroativa; e c) as normas de obreiro, a qual deixa indeléveis marcas na vida profissional do direito processual terão aplicação imedia

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8357 Que ao optar por remanejar a reclamante para uma função inferior, da Empresa pública", "utilizando-se de valores da Empresa em a reclamada exauriu o seu poder punitivo. proveito próprio". Que houve perdão tácito, pois a reclamada não observou o requisito Que a autora "violou princípios da Administração Pública, sobretudo da imediatidade na aplicação da p

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2534/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2284 que "Benedito trata bem todos os funcionários e nunca o presenciou empregados, recaindo sobre a obreira o ônus de comprovar a destratando nenhum deles; que nunca presenciou o sr. Benedito jornada de trabalho. xingando a recte"(destaquei). À análise. Somado à confissão da Autora e à ausência de prova das Incontroverso nos autos que a Reclamada possuía menos

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 4171 prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, conformidade, compatibilidade, adequação, ponderação e equilíbrio do CPC/2015). Por outro lado, dispõe o mencionado art. 1.026, § 2º, - foi observada neste caso concreto, não cabendo falar em do CPC/2015, que se "manifestamente protelatórios os embargos alteração da decisão, nesse aspecto. Agravo d

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) 7484 sido reconhecida pelo Juízo,onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. DESPACHO Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do Vistos etc. § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para Cumpra-se o V. Acórdão. impugnação de forma fundamentada com a indica

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7536 reconhecer o vínculo empregatício entre autora e ré, nos termos da reguladora do Programa do Seguro-Desemprego na época da fundamentação, e condenar a reclamada ao pagamento das dispensa. seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: Ainda, a) saldo de salário de maio de 2020 (09 dias); retificações/anotações na CTPS obreira, nos termos a

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6953 Considerando a controvérsia acerca da existência do vínculo de ainda, que, ao contrário do que afirmado pela reclamante, emprego, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do raramente havia trabalho em feriados (fl. 241). art. 467/CLT. Portanto, o pedido de pagamento dos feriados em dobro é julgado Transitada em julgado a decisão, intime-se a reclaman

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4441 Concordo com o enquadramento e penalidade aplicada, o devido processo legal com a supressão da instância originária. reclamante utilizou-se dos embargos de declaração para rediscutir ADICIONAL DE PERICULOSIDADE matéria fundamentada e decidida, sem apontar, efetivamente, O Laudo pericial constatou e a Sentença reconheceu o direito do omissão, contradição ou

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1273 parte da reclamada? Imagine se aceitarmos todos os tipos de A reclamada sustenta que a justa causa decorreu de desídia da abusos cometidos pelos trabalhadores aos nossos solicitantes? Não reclamante no cumprimento das regras e normas estabelecidas pela teremos mais reconhecimento e respeito da sociedade. empresa, especialmente no tocante ao cumprimento da escala de

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1290 respeita-lo quando já encerrado o atendimento, devendo se abster (cinco) penalidades à reclamante ao longo do pacto laboral, por não de atos que firam a honra e a dignidade deste. cumprimento da escala de trabalho: quatro advertências e uma Destarte, caracterizada está a desídia e, por conseguinte, a suspensão de 01 (um) dia de trabalho. Nesse sentido, vide fl