Seção I ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 apelantes, os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não havendo mais óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ), aplica-se-lhe a benesse legal. Alterado, em consequência, o regime de expiação para o aberto. Em relação a outra apelante, excluída a reincidência e sen

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1440 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO nº 0000818-92.2015.5.17.0012 (RO) VOTOS RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES,ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA,MONITORAMENTO ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE, ELIOMAR SILVA DE FREITAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR(OAB: 12562/ES) SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES,ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA,MONITORAMENTO ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE BRUNO BORNACKI SALIM MURTA(OAB: 10856/ES) WILER COELHO DIAS(OAB: 11011/ES) ROBERTO FREITAS PORTUGAL GUSTAVO COUTINHO HO

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO 1232 WELITON ROGER ALTOE(OAB: 7070/ES) Intimado(s)/Citado(s): - ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Em que pesem as divergências doutrinárias PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO a respeito da matéria, o E. TST, citando prece

Publicações Judiciais I ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, em agravo de instrumento, tirado do v. julgado, tendo por insurgência o deferimento do pedido de antecipação de tutela. É o suficiente relatório. Consoante movimento processual, sentenciada foi a causa principal (2005.61.09.001273-1), de modo que prejudicado o presente recurso, diante da manifesta substitutividade da tutela jurisdicional final em relação ao interlocutório então recorrido, aquela de devolutividade abrangente a este. Ante o exposto,

Publicações Judiciais ● 16/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO REU ADVOGADO : Otavio Cadenassi Netto : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS DESPACHO JOSÉ CIRELLI PRIMO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ajuizou a presente ação rescisória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a rescisão do acórdão proferido pela Turma Suplementar deste Tribunal na AC n.º 2004.04.01.027215-4. Alega, em síntese, que não foi considerado para fins de percepção de apose

Seção I ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO I DECISAO 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 no local de trabalho o réu caracterizou depósito para mercancia, principalmente pela forma de acondicionamento e quantidade da mesma. Também ao oferecer a vantagem indevida aos policiais, e

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 616 minuciados nos diversos relatórios contidos às fls. 40/490, dão conta de que o autor tinha pleno conhecimento acerca da contratação irregular de Vitor Hugo Pereira Marques e de sua permanência na Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF/ RJ, sendo impossível acreditar que somente teve ciência dos fatos em 13/05/1993, quando é fato que aquele serv

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1457 observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, 4 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL produzida sob a vigilância do contraditório" (STJ, REsp 476.660/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, O réu argue a prescrição, alegando que a distribuição do processo DJe de 04/08/2003). Em igual sentido: STJ,

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 1239 normas de segurança no trabalho não ocorreu apenas naquelas SEGURANCA CONTRATADOS APOS A OCORRÊNCIA DO hipóteses, perdurou no tempo, renovando-se dia a dia, por se tratar ACIDENTE DE TRABALHO - ITEM 4.2 DA NR-4 de obrigação de trato sucessivo. 9-DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTACAO DE Assim, ainda que os acidentes dos empregados AHIAS ORLANDO SERVICOS DO