Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 586 219 Processo nº.: 266.01.2004.005700-2/000000-000 - Controle nº.: 265/2004 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CLAUDIA BANDEIRA DE SOUSA - Fls.: 202 a 203 - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição virtual nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, julgando extinta a punibilidade da acusada c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2829 2834 - L.S. - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls. 238/242, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Mantenho o recebimento da denúncia e desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 04 de setembro de 2019, às 14h00min., oportunidade em que serão inquiridas as t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 524 com a atribuição do código 22, inclusive arquivamento do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS ANDRÉ SUZIM PRADO (OAB 430608/SP) Processo 0003724-24.2022.8.26.0266 (apensado ao processo 1000665-11.2022.8.26.0266) (processo principal 100066511.2022.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3526 347 questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2521 281 muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegada dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2610 241 estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis”.P.R.I.C.Itanhaém, 05 de junho de 2018. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 955 e patrimônio próprios. Preliminar acolhida.” (Ap nº 0031348-62.2009.8.26.0053 Voto nº 17.603 Rel. Amorim Cantuária). Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que de matéria de direito se trata. A pretensão dos autores merece guarida. Com efeito, a associa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 846 149 Processo nº.: 266.01.2009.002634-4/000000-000 - Controle nº.: 187/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EMERSON ANTONIO MOTA - Fls.: 136 a 136 - Fls. 135: Fixo os honorários advocatícios da patrona do réu, em 100% (por cento) da tabela vigente, expedindo-se certidão. Após, arquivem-se os autos. Int. - Advoga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2383 329 em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2492 152 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR SISTEMA REMUNERATÓRIO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CRÉDITO DECORRENTE DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensão ao recebimento de valores não satisfeitos pela Fazenda P