Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls.74/98: No tocante ao título, não reconheço nulidade da certidão da dívida ativa, por iliquidez e incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita em prol do título, que discrimina os detalhes do débito, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0036950-08.1989.403.6100 (89.0036950-4) - LUCAS DIESEL DO BRASIL LTDA(SP022207 - CELSO BOTELHO DE MORAES E Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES E SP097477 - LAIS PONTES OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP X UNIAO FEDERAL(Proc. 1535 - DANIELLA CAMPEDELLI) Fls. 522: oficie-se à CEF para a retificação requerida, encaminhando-se cópias de fls. 517/522 e ainda de fls. 468, conforme indicado pela União Federal. Noticiado o cumprimento, dê-se nova vista à União Federa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000181-79.2014.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X VALTER EDUARDO KUSNIR Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VALTER EDUARDO KUSNIR, para o pagamento da quantia de R$ 47.679,93.Citado o réu, compareceu a secretaria desta Vara e informou a quitação do débito.Instada a se manifestar, a CEF requereu às fls. 57/69 a extinção do feito.Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Tendo em vista que as partes

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 9074 MANDADO DE SEGURANCA 0027810-85.2005.403.6100 (2005.61.00.027810-4) - TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA(SP151366 - EDISON CARLOS FERNANDES E SP148842 - ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO E SP211705 - THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO) X PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL EM TABOAO DA SERRA - SP Vistos etc.. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que promova a regularização do depósito judicial em conformidade com o requerimento de fls. 245/252 (estorno da transfor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1557 1717 prejuízo, certifique a serventia acerca do cadastramento e intimação do advogado. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. Salto de Pirapora, 06 de dezembro de 2013. - ADV: EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA (OAB 93012/SP), MARCELO GASPAR (OAB 87291/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP) Processo 00010

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1088 No. 220.564 / ANTONIO B. ANDRADE, OAB/SP No. 16.582. E.F. 11.292.432-9 - FESP X FULGET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Adv(s): VALMIR TAVARES DE OLIVERA, OAB/ SP No. 124.328. E.F. 00.994.546-0 - FESP X GREGORIO FERNANDES MANZANO - Adv(s): MARCOS SERGIO FRUK, OAB/SP No. 95.525. E.F. 00.892.747-0 - FESP X HITECH ELETRONICA I

Publicações Judiciais I ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 197, de 25.09.1991 e publicado através do Decreto nº 350, de 21.11.1991. De início, as instituições do Mercosul visavam essencialmente garantir o mercado livre e a equalização das condições de comércio exterior com terceiros países. Em virtude das grandes diferenças de natureza econômica, política e legislativa existentes entre os países signatários, foram estabelecidas etapas de adaptação, prevendo-se, para cada uma, a adoção de meca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se, com a baixa na distribuição e demais anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado. (Assinado eletronic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0001848-42.2001.403.6119 (2001.61.19.001848-8) - METALURGICA LAGUNA LTDA(SP144164 - PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO E SP159730 - MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES) X SUBDELEGADO DO TRABALHO EM GUARULHOS Dê-se ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando-se a autoridade impetrada (SUBDELEGADO DO TRABALHO EM GUARULHOS/SP) para conhecimento com cópia do julgado proferido, servindo o presente despacho como OFÍCIO SO-572/201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 2165 ASSUNTO:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE:R. D. O. B. ADVOGADO:271865/SP - VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO Requerido:M. F. D. O. VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:407.01.2012.004563 Nº ORDEM:01.01.2012/000848 CLASSE:SEPARAÇÃO DE CORPOS ASSUNTO:MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE:N. D. F. G. ADVOGADO:260790/SP - MICH